O presidente uruguaio, José Mujica, emitiu nesta segunda-feira um decreto para preparar a reabertura de cerca de 80 investigações de casos vinculados à violação de direitos humanos durante a última ditadura no Uruguai. Deste modo, ficarão anulados todos os atos administrativos baseados na lei da caducidade, anunciou o secretário da Presidência, Alberto Breccia.
Breccia apontou em coletiva de imprensa que o mandatário uruguaio resolveu “revogar por razões de legitimidade todos os atos administrativos ditados pelo Poder Executivo (…) Que consideraram em sua oportunidade que os fatos denunciados estavam compreendidos nas disposições” da denominada lei de Caducidade.
Apontou que o decreto habilita à Justiça determinar que casos são amparados ou não por esta lei, aprovada em 1986 e que obriga à Justiça uruguaia a consultar ao Poder Executivo quais casos ocorridos durante a ditadura podem ser investigados.
Assim mesmo, Breccia enfatizou que, com esta decisão, o Poder Executivo “está cumprindo fundamentalmente com um dever ético, mas também com o que estabelece a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, que, em março passado, ordenou ao Uruguai investigar e sancionar as desaparições forçadas durante a última ditadura, entre 1973 e 1985.
O correspondente de Telesur no Uruguai, Fabián Cardozo, informou nesta segunda-feira que “esta decisão vinha sendo usada pelo Governo de José Mujica como uma alternativa ao que foi em seu momento um fracasso ante o Parlamento”.
“A partir deste decreto, que vai ser executado nos próximos dias, serão quase 90 investigações e agora poderão ser julgados” os responsáveis das violações de direitos humanos durante a ditadura, reportou Cardozo.
Apontou que agora “os familiares das vítimas poderão se apresentar perante a Justiça para que os culpados sejam julgados (…) A partir de agora poderão ser os casos julgados e os repressores detidos”.
Em 17 de junho passado, vários senadores do FA enviaram uma solicitação à Presidência de Uruguai solicitando cópia de 88 casos amparados na lei de caducidade desde dezembro de 1986.
A intenção dos senadores é obter cópia dos expedientes para promover depois uma solicitação de derrogação dos mesmos, como já aconteceu no caso de Álvaro Balbi, quando se derrogou o amparo administrativo por solicitação de sua esposa.
A senadora de FA, Mónica Xavier, explicou que se buscam os maiores consensos para terminar com a impunidade.
A Lei de Caducidade foi aprovada um ano e meio depois de outra norma jurídica que anistiou os presos e perseguidos políticos, quando a Justiça começava a citar militares por violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura.
Durante 20 anos, os governos de partidos tradicionais rechaçaram todas as solicitações apresentadas até que, em 2005, com a chegada da Frente Ampla (FA) ao poder, o então presidente Tabaré Vázquez deu luz verde aos primeiros juízos. A administração de Vázquez deu uma nova interpretação à Caducidade, o que permitiu encarcerar o ex-ditador Gregorio Alvarez (1981-1985) e outros 16 ex-militares e policiais por crimes cometidos durante o regime.
A noticia é de Telesur
