Presidenta da Fumbel, Inês Silveira, na primeira reunião do Conselho Municipal de Política Cultural, no mês de junho.
A Prefeitura de Belém, através da Fumbel, está habilitada e vai receber, através da Lei Complementar 195/22 – Paulo Gustavo, R$ 11.965.088,60 em recursos destinados para a área da Cultura. Deste total, e de acordo com o que está previsto na lei, R$ 6.339.103,94 serão destinados a produções audiovisuais; R$ 1.448.972,23 a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema; e R$ 727.477,38 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais.
Outros R$ 3.449.535,04 deverão ser destinados para propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada, nas áreas de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou , de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais; ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.
O Conselho Municipal de Política Cultural vem acompanhando todo o processo, que debateu o tema em sua reunião do mês de junho.
Inclusão e democratização
Um dos objetivos mais importantes da Lei Paulo Gustavo é garantir formas de inclusão e democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Cultura para o setor cultural. Por isso, os projetos deverão oferecer condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, e a implementação de ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados.
As ações afirmativas serão estabelecidas por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade, observadas a realidade local. O decreto estabelece a obrigatoriedade dos chamamentos ofertarem um mínimo de 20% das vagas para pessoas negras e no mínimo 10% para pessoas indígenas.
Histórico da Lei
A Lei Paulo Gustavo, de autoria do Senador Paulo Rocha (PT), foi conquistada durante a pandemia e formulada em 2021 como forma de garantir o direito de uso dos recursos da área cultural que constavam em Fundos próprios específicos: Fundo Nacional de Cultura e Fundo Setorial do Audiovisual.
A aprovação do mecanismo contou com a mobilização da sociedade civil que formou o Comitê Nacional Paulo Gustavo, de modo autônomo e independente, em todos os estados. Esse grupo reúne artistas, gestores culturais, parlamentares e agentes culturais de todo Brasil. Atualmente, integram os Comitês 15 mil participantes que serão, conjuntamente com Conselhos de Cultura e outras mobilizações sociais, fundamentais na articulação e participação na execução da Lei em todo país.
