O objetivo, segundo críticos da proposta, é desmontar o serviço público para abrir espaço para mais privatizações e terceirizações. – Fotomontagem/divulgação
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma administrativa foi protocolada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (24), após atingir as 171 assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação.
A proposta, no entanto, é alvo de fortes críticas de entidades representativas do funcionalismo público. De acordo com uma análise preliminar do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), divulgada em sua página oficial, a PEC traz uma série de ataques aos direitos dos servidores “sob a maquiagem de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios”. O ANDES alerta que as mudanças são “ainda piores” que as contidas na PEC 32/2020, que foi engavetada após intensa mobilização das categorias.
Principais Pontos da Proposta e as Críticas
O texto da PEC promove mudanças estruturais que, segundo o sindicato, retiram direitos de trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal, com impacto especial sobre os que ganham menos, e prejudicam a qualidade dos serviços prestados à população.
Entre os pontos mais controversos destacados pela análise estão:
Teto de Gastos para o Serviço Público: A criação de um limite para os gastos com pessoal, que impediria reajustes salariais e a criação de novas vagas mesmo com aumento da arrecadação.
Tabela Única e Congelamento Salarial: Estabelecimento de uma tabela remuneratória única para todas as carreiras, que não seria corrigida pela inflação, levando a um congelamento e “achatamento” dos salários.
Fim de Direitos Históricos: A proposta extingue benefícios como triênios, anuênios e licenças-prêmio, além de limitar o pagamento de adicionais por insalubridade e periculosidade.
Meritocracia e Precarização: O estágio probatório e as progressões de carreira passariam a ser baseados em avaliações de desempenho e cumprimento de metas. A PEC também cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, o que, para os críticos, fragiliza o vínculo empregatício e gera instabilidade.
Bônus por Resultado: A conversão de parte da remuneração em um bônus volátil, sujeito a metas, é vista como um instrumento de controle que “fragiliza a autonomia técnica” do servidor.
Viés à Terceirização: A exigência de avaliar a “execução indireta” antes da reposição de vagas é apontada como a criação de um “viés pró-terceirização crônico”, podendo precarizar serviços essenciais como saúde e educação.
Deputados do Pará que assinaram a PEC
Integram as bancadas do PL, MDB e União Brasil na Câmara Federal e subscreveram a proposta os seguintes parlamentares paraenses:
Dep. Delegado Caveira (PL/PA)
Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)
Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)
Dep. Renilce Nicodemos (MDB/PA)
Dep. Olival Marques (MDB/PA)
Dep. Pastor Claudio Mariano (UNIÃO/PA)
A tramitação da PEC agora segue para as comissões temáticas da Câmara, onde deve ser alvo de debates e possíveis emendas, enquanto entidades do funcionalismo público já se mobilizam contra sua aprovação.
