Foto: gerada por IA
Enquanto Belém se preparava para a COP 30, Igor Normando (MDB) se preocupava em entregar, mais um Patrimônio Histórico, o Palacete Pinho, à iniciativa privada, em flagrante descumprimento da legislação que rege as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Anunciada como um “grande feito” pela gestão, a medida revela mais uma vez a falta de compromisso, de transparência e de capacidade administrativa do atual governo municipal, que vem se notabilizando muito mais pela vocação de vendedor do que de gestor público.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas para licitações e contratos de PPPs, esse tipo de parceria deve ser obrigatoriamente precedido de licitação na modalidade de concorrência pública, com a realização de consulta e audiência públicas. Nenhum desses requisitos foi cumprido pela Prefeitura. Não há registro do processo nem no Portal da Transparência municipal, nem no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), o que fere frontalmente os princípios da legalidade e da publicidade que regem a administração pública.
A Lei de Acesso à Informação determina a divulgação obrigatória, em local de fácil acesso, de contratos, convênios e parcerias em portais oficiais. A eventual escolha de empresa específica sem processo público ou critérios transparentes configura hipótese de possível violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A entrega de mais um patrimônio histórico da cidade à iniciativa privada representa uma forma concreta de negação do direito à cidade e do acesso igualitário aos bens culturais. Ao transformar espaços de interesse coletivo em empreendimentos privados, a gestão esvazia o sentido público da cultura e restringe a cidadania a quem pode pagar por ela.
O Palacete Pinho havia sido restaurado na gestão do ex-prefeito Edmilson Rodrigues, com investimento de R$ 6 milhões, e abrigou, entre fevereiro e dezembro de 2024, o Núcleo de Arte, Cultura e Educação (NACE) da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC). O espaço sediava projetos e equipamentos importantes como a Escola Municipal de Arte de Belém (EMAB), o Cinema Dira Paes, o Ecomuseu de Belém, o Memorial Bruno de Menezes, a Formação Continuada dos Professores de Artes e a Escola Municipal de Dança, entre outros.
O descompromisso com a memória e o patrimônio histórico não se limita ao caso do Pinho. Nesta semana, o Instituto Histórico e Geográfico do Pará (IHGP) publicou uma nota de “desagravo e esclarecimento” após informação divulgada pelo colunista Mauro Bonna, segundo a qual haveria uma proposta de permuta entre o Palacete Barão de Guajará, sede do Instituto desde 1940, e o Palacete Bolonha, numa articulação envolvendo Igor Normando e o presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB).
Na nota, o IHGP refuta categoricamente a informação:
“A nota veicula a ideia de que o Instituto estaria ‘carecendo de urgente reforma’ e que o imóvel se encontra ‘ocioso’, o que não corresponde à verdade. O prédio abriga acervo documental, bibliográfico e artístico de valor inestimável, além de atividades regulares de pesquisa, memória e difusão cultural.”
O fato ilustra a forma como a atual gestão enxerga o patrimônio histórico: como algo ocioso, que precisa gerar lucro. O próprio IHGP reafirma que “qualquer proposta envolvendo bens sob sua guarda deve ser tratada com respeito institucional, transparência e diálogo público, jamais reduzida a uma “permuta” ou a uma transação de conveniência política ou administrativa“.
