Foto: Agência Pará
O Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE/PA) colocou em pauta para discussão e votação, na próxima quinta-feira (18), uma Resolução que regulamenta o funcionamento do Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP) no ensino médio do estado. A medida, solicitada pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), é apresentada como cumprimento de uma ordem judicial. No entanto, setores da sociedade civil e o próprio Ministério Público alertam que o processo de elaboração do documento ignora ressalvas fundamentais da Justiça, levantando dúvidas sobre sua legalidade e legitimidade.
Contexto Judicial
A votação ocorre no rastro de uma decisão da Justiça Federal que, em novembro, declarou ilegal a implementação e manutenção do CEMEP. O programa, um modelo de ensino mediado por tecnologia voltado para comunidades rurais e tradicionais, substituiu o anterior Sistema Educacional Interativo (SEI), também considerado irregular.
A corte determinou que qualquer ato normativo do CEE/PA deveria ser elaborado com “participação social ampla” e “clareza quanto aos critérios de excepcionalidade” do ensino por tecnologia. Ficou estabelecido, ainda, que a implementação em comunidades tradicionais só poderia ocorrer após consulta prévia, livre e informada a esses grupos.
Críticas ao Processo
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP), essas condições não foram atendidas. A entidade, que atuou como assistente no processo judicial, acusa o CEE/PA de preparar a resolução de maneira acelerada e sem a devida transparência e participação da sociedade, especialmente das comunidades afetadas.
“Esse Conselho tem tudo para aprovar a Resolução sobre o CEMEP, ele está aí para isso, historicamente, seguir o que o Governo manda”, afirma a assessoria jurídica do sindicato. A votação, inicialmente marcada para 11 de dezembro, foi adiada após um pedido de vistas do conselheiro José Haroldo de Sousa Freitas, indicado pelo SINTEPP.
Posição do SINTEPP e Mobilização
Para tentar barrar a aprovação, o SINTEPP convocou uma reunião virtual de emergência com a categoria para esta segunda-feira (15), às 17h. O foco será especialmente nos professores e comunidades do SOME/SOMEI (modalidades de ensino no campo), já que há temor de que o CEMEP possa fragilizar ou extinguir essas formas de ensino.
O sindicato alega que a resolução em vias de ser votada visa apenas “liberar” o Governo para utilizar o CEMEP, sem de fato garantir os direitos à educação de qualidade e ao respeito à especificidade das comunidades tradicionais, conforme exigido pela Justiça.
A sessão de votação no CEE/PA está marcada para quinta-feira (18). A decisão do Conselho será determinante para o futuro do modelo de ensino mediado por tecnologia no estado. Caso aprovada sem atender às ressalvas judiciais, a resolução pode gerar novos questionamentos jurídicos.
Com informações da Sintepp Jurídico
