Belém retrocede: cota racial de 5% na gestão Normando ignora padrão nacional de 30% – Foto: divulgação/IA
Redação – A previsão de apenas 5% de vagas reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos do município de Belém e em Processos Seletivos Simplificados (PSS) — constante no art. 13 do novo Estatuto dos Servidores — representa um grave retrocesso nas políticas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo estrutural no serviço público.
Enquanto o Governo Federal, por meio da Lei Federal nº 15.142/2025, e o Governo do Estado do Pará, pela Lei Estadual nº 11.286/2025, estabeleceram o percentual de 30% de reserva de vagas para esses grupos historicamente excluídos, a administração municipal propõe uma cota seis vezes menor. A medida municipal distancia-se brutalmente dos parâmetros adotados nas esferas nacional e estadual, podendo configurar, na visão de especialistas, um ato de racismo institucional ao desconsiderar a realidade demográfica e as profundas desigualdades raciais que marcam a sociedade brasileira e, em especial, a capital paraense.
Pelo menos, dois projetos de lei – um de 2020, do ex-vereador Amaury da APPD, e outro de 2021, da ex-vereadora Bia Caminha – foram protocolados na Câmara Municipal para o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal, mas nunca foram votados.
As políticas de cotas raciais existem para reduzir desigualdades sociais, promover a igualdade de oportunidades e garantir a representatividade de grupos sistematicamente marginalizados na administração pública. São mecanismos essenciais para corrigir distorções históricas causadas pelo racismo e pela discriminação, tornando o serviço público mais diverso, plural e um verdadeiro reflexo da população a que serve.
A fixação de um patamar tão baixo (5%), ainda que alegado como “mínimo legal”, evidencia a falta de compromisso da gestão municipal com a agenda de equidade racial. Se a intenção fosse a de se alinhar aos avanços conquistados no país e no estado, o percentual seria equiparado aos 30% já consolidados como referência.
O novo Estatuto dos Servidores foi apresentado de forma célere pelo prefeito Igor Normando (MDB) e aprovado pela Câmara Municipal com o apoio de sua base aliada, sob votos contrários da oposição. A tramitação apressada, sem um debate público amplo e democrático com a sociedade civil e os movimentos sociais negros e indígenas, agrava o caráter excludente da medida. Além da questão racial, o novo Estatuto reduz garantias históricas, transfere decisões centrais da lei para atos discricionários do Executivo e condiciona direitos funcionais à conveniência da gestão.
Redação, com informações do Sintepp Jurídico
