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Em alusão ao Dia Internacional da Mulher e no contexto do Mês das Mulheres, as vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis, do Psol, apresentaram hoje, 11 de março de 2026, um conjunto de seis proposições legislativas na Câmara Municipal de Belém. A iniciativa integra o Protocolaço Pela Vida das Mulheres, quarta edição da maior mobilização legislativa feminista do Brasil, articulada pelo Instituto E Se Fosse Você?, pela Rede Enxame e pelo MEL – Mulheres em Lutas.
A ação coordena a apresentação simultânea de projetos de lei em câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país, com foco em medidas de prevenção, proteção e reparação diante do agravamento dos feminicídios e das violências contra mulheres e meninas no Brasil.
“Enquanto mulheres seguem sendo assassinadas, nós temos a obrigação de responder com leis que protejam, acolham e reparem. Cada projeto que protocolamos hoje é uma resposta concreta à dor que o feminicídio deixa nas famílias e nas comunidades de Belém”, afirmou a vereadora Marinor Brito. “Não vamos esperar, vamos legislar pela vida das mulheres agora”, reforçou.
Desde sua criação, o Protocolaço do Enxame vem se consolidando como uma estratégia de incidência legislativa feminista, mobilizando centenas de parlamentares e resultando em proposições voltadas aos direitos das mulheres. Entre os temas das edições anteriores estão direitos de trabalhadoras do cuidado, amamentação como política pública e justiça climática com recorte de gênero.
A edição de 2026 reafirma uma agenda estruturada em três frentes: presença e democracia, capacidade estatal de prevenção, proteção e reparação, e o horizonte da sociedade do cuidado, que reconhece o cuidado como eixo organizador das políticas sociais, econômicas e ambientais.
OS PROJETOS
Projeto de Lei: Dia de Luto e Memória
Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em Belém. A proposta foca na justiça reparadora por meio da criação de memoriais físicos e digitais, além da implementação do Projeto Banco Vermelho em espaços públicos para simbolizar a ausência das vítimas e divulgar canais de ajuda.
Projeto de Lei: Morada Segura
Garante a reserva de, no mínimo, 8% das vagas em programas habitacionais de interesse social para mulheres em situação de violência doméstica. O projeto permite a flexibilização de requisitos em casos de risco iminente e prevê acesso prioritário a modalidades como o Aluguel Social.
Projeto de Lei: Prioridade Administrativa
Estabelece a tramitação prioritária de todos os processos administrativos municipais — como solicitações de vagas em creches ou prontuários de saúde — em que a interessada seja vítima de violência doméstica. A prioridade concedida terá validade de dois anos, evitando a revitimização e o desgaste burocrático.
Projeto de Lei: Serviço Público Acolhedor
Cria a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para todos os servidores municipais. A participação nas capacitações será utilizada como critério de mérito para progressão funcional na carreira do servidor, incentivando o atendimento humanizado e qualificado às vítimas.
Requerimento: Plano de Metas Integrado
Solicita informações ao Governo do Estado sobre a implementação do Plano de Metas de 10 anos para o enfrentamento à violência contra a mulher, conforme a Lei Federal nº 14.899/2024. Questiona especificamente sobre metas de redução de feminicídios, expansão de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e dotação orçamentária para o plano.
Requerimento: Diagnóstico da Rede de Serviços
Requisita ao Executivo Municipal dados detalhados sobre a estrutura física e de pessoal da rede de enfrentamento à violência. O foco está em identificar ‘vazios assistenciais’ e verificar a existência de protocolos unificados de atendimento para evitar a chamada ‘rota crítica’ que revitimiza a mulher.
