Atos decorrentes do pacote podem ser anulados caso Justiça confirme irregularidades no processo legislativo. Foto: Reprodução
O “pacote de maldades” de Igor Normando (MDB) continua gerando instabilidade e prejuízos aos servidores municipais. Enquanto o governo municipal não cumprir a decisão judicial que anulou a sessão de aprovação dos projetos de lei (PLs), ocorrida em dezembro de 2025, a insegurança jurídica permanecerá por tempo indeterminado. Essa é a avaliação da assessoria jurídica do SINTEPP.
A decisão em questão declarou nula a sessão da Câmara de Vereadores que aprovou os PLs da reforma e determinou o reencaminhamento das propostas às comissões competentes. No entanto, o Executivo municipal tem mantido a aplicação dos novos planos e estatutos, o que, segundo o SINTEPP, configura uma postura “temerária”.
De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, a manutenção da reforma sem o cumprimento da decisão judicial coloca todos os atos dela decorrentes sob risco de serem anulados. Isso porque tramita na Justiça um Mandado de Segurança impetrado pelas vereadoras Marinor Brito (PSOL) e Vivi Reis (PSOL), que pede a nulidade definitiva do processo legislativo.
“Se a decisão de mérito do mandado de segurança for mantida, os PLs deverão ser novamente analisados pela Câmara. Aí, todos os direitos retirados ou modificados perderão efeitos”, destaca o SINTEPP em sua análise.
A entidade também se manifestou sobre a decisão de suspensão de liminar proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Para os advogados do sindicato, esse tipo de decisão serve, no máximo, para interromper provisoriamente os efeitos da decisão de primeira instância, mas não confere validade definitiva à reforma.
“A única decisão de mérito que vale é a do mandado de segurança. A decisão de suspensão de liminar serve, no máximo, para interromper a aplicação da decisão e causar mais insegurança jurídica”, afirma a nota.
Diante deste cenário, o SINTEPP defende que o caminho mais sensato seria o acatamento voluntário da decisão judicial por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal. A sugestão é que os projetos tramitem novamente de forma regular pelas comissões, com a possibilidade de aperfeiçoamento das propostas ou, alternativamente, o arquivamento definitivo do que o sindicato classifica como uma “reforma desastrosa”.
Confira a análise abaixo:
