Decisão impede também enquadramento automático na CGBEL e aponta risco de prejuízo aos trabalhadores diante de regras que ainda dependem de regulamentação. Foto: Reprodução
A Justiça do Pará determinou a suspensão imediata da contagem do prazo para que servidores da saúde de Belém façam a opção pelo novo plano de carreira criado pela gestão de Igor Normando (PSDB). A decisão também impede que o Município faça o enquadramento compulsório ou automático desses trabalhadores na chamada Carreira Geral de Belém (CGBEL).
A decisão, assinada em 17 de agosto pela juíza Elaine Neves de Oliveira. atende parcialmente ao pedido de tutela de urgência apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará (Sindsaúde-PA).
O Sindsaúde questiona o procedimento de opção e enquadramento decorrente das leis municipais nº 10.266/2026 (Estatuto dos Servidores) e nº 10.278/2026 (Carreira Geral do município) e da Portaria nº 419/2026 da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEGEP). A regulamentação estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos servidores, com adesão em caráter irrevogável e irretratável e possibilidade de enquadramento automático para quem não fizesse a opção.
Justiça aponta risco de prejuízo aos servidores
Um dos principais argumentos apresentados pelo Sindsaúde é que os trabalhadores estariam sendo obrigados a fazer uma escolha definitiva sem conhecer todas as consequências funcionais e financeiras da mudança.
Isso porque aspectos importantes da nova carreira, como critérios de evolução funcional, progressão e avaliação de desempenho, ainda dependem de regulamentações posteriores do próprio Poder Executivo municipal.
Segundo a Justiça, uma decisão com efeitos funcionais irreversíveis exige que os trabalhadores tenham clareza sobre as consequências jurídicas e financeiras da nova carreira, informações suficientes para decidir conscientemente sobre a migração e garantia de segurança jurídica enquanto as regras ainda não estiverem completamente definidas.
A juíza considerou que obrigar os servidores a escolher com as regras ainda pendentes representa “manifesto perigo de dano aos servidores da categoria”.
A magistrada ressalta que a decisão liminar não analisa, neste momento, a validade das leis que criaram a nova estrutura de carreira. O objeto da medida é impedir que os servidores sofram consequências definitivas enquanto ainda existem regras importantes pendentes de esclarecimento e regulamentação.
“Pacote de maldades” de Igor Normando
A decisão representa uma derrota para a gestão Igor Normando, que fez aprovar, a toque de caixa em dezembro de 2025, e sem diálogo com as categorias, mudanças profundas nas carreiras do funcionalismo municipal por meio dos projetos que ficaram conhecidos entre os servidores como “Pacote de Maldades”.
Passado mais de um ano e meio do início da atual gestão, as políticas adotadas apontam para um processo de esvaziamento da máquina pública, com redução de direitos e precarização dos serviços, ao mesmo tempo em que cresce a transferência de sua execução para a iniciativa privada, acompanhada do repasse de vultosos recursos públicos.
