O ajuste fiscal proposto para 2027 coloca em disputa o sentido político da vitória nas urnas: ampliar os direitos sociais ou subordinar o orçamento público às exigências do mercado financeiro. Foto Caminhada com Lula em Belo Horizonte. Crédito: Ricardo Stuckert
Redação – A histórica reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não representou apenas a derrota de Flávio Bolsonaro, mas também a rejeição de um projeto autoritário, alinhado aos interesses dos Estados Unidos e comprometido com uma agenda de retirada de direitos sociais, que ficou conhecida durante a campanha como o “tesouraço”.
Milhões de brasileiros foram às ruas e às urnas para defender a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas, a valorização do salário mínimo, o SUS, a educação pública, a proteção social e o direito a uma vida digna. A vitória eleitoral expressou a expectativa de que o próximo governo avance nessas conquistas, em vez de submetê-las a novas restrições orçamentárias.
É justamente por isso que causa preocupação a proposta de ajuste fiscal apresentada pelo governo para 2027. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto principal foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, amplia os mecanismos de contenção das despesas públicas e estabelece novas limitações ao crescimento dos investimentos federais. Ainda restam destaques a serem votados antes do envio da proposta à Câmara dos Deputados.
O governo estima que o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado fiscal em até R$ 56 bilhões no próximo ano. Mas a discussão que precisa ser feita não se resume ao tamanho da economia projetada, mas a quem pagará a conta desse ajuste e quais compromissos assumidos com a população poderão ser comprometidos.
A proposta estabelece que, nos anos em que forem acionados determinados mecanismos de contenção fiscal, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2%. Também autoriza bloqueios adicionais de recursos para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções já estiverem dentro da margem de tolerância permitida pela legislação.
Ou seja, o governo poderá restringir ainda mais a execução do orçamento para perseguir resultados fiscais superiores ao mínimo necessário para cumprir a meta. O projeto também amplia as possibilidades de contenção de determinadas despesas legalmente obrigatórias, ressalvadas as obrigações constitucionais.
O PL também prevê medidas para ampliar a arrecadação, reduzir benefícios tributários e limitar compensações fiscais. Combater privilégios tributários e melhorar a arrecadação é necessário. O problema está na restrição das investimentos públicos, mantendo a lógica de que a política social deve estar permanentemente submetido às metas de resultado fiscal.
O Brasil precisa de responsabilidade com as contas públicas, mas responsabilidade fiscal não pode significar irresponsabilidade social. Uma economia saudável não se constrói apenas com superávits, mas também com hospitais funcionando, escolas equipadas, universidades produzindo conhecimento, trabalhadores com renda e investimentos capazes de gerar desenvolvimento.
A principal força política do governo não está apenas nas negociações parlamentares, mas também na maioria social que se mobilizou para derrotar a extrema direita. É essa maioria que pode sustentar uma agenda de desenvolvimento, distribuição de renda e ampliação dos direitos. Desconsiderar suas expectativas, cedendo à pressão por mais austeridade, pode produzir frustração, desmobilização e enfraquecimento da própria base social que tornou possível a vitória.
Não basta afirmar que saúde, educação, ciência e assistência social são prioridades. É preciso assegurar os recursos necessários para que essas políticas funcionem e avancem. Uma vitória popular só se transforma em conquista histórica quando também se expressa nas prioridades de governo.
