TCM considera a totalidade da remuneração na discussão sobre reajuste salarial do funcionalismo

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM), no dia 16 de junho, aprovou parecer da consulta feita pela Prefeitura de Belém sobre reajuste de salários dos servidores do município, durante a vigência da Lei Complementar 173, aprovada pelo Congresso Nacional em 2020. A LC 173/2020, proíbe, entre outras questões, eventuais aumentos “de subsídios e remunerações, progressões funcionais e realização de concursos públicos”. Na época, dos 17 deputados e deputadas do Pará, 09 votaram pela aprovação da proposta. O deputado federal Edmilson Rodrigues, hoje prefeito de Belém, foi contrário à proposta.

Segundo o TCM, a Prefeitura só pode aumentar a remuneração daqueles servidores cuja totalidade de seus benefícios – salário, vale alimentação e abonos – sejam inferiores ao salário mínimo. Em Belém, nenhum servidor público ganha, na totalidade, menos que R$1.400. Diz o parecer do TCM:

O Supremo Tribunal Federal já firmou, em diversas oportunidades, a impossibilidade de a remuneração total ser inferior ao salário mínimo. Portanto, os vencimentos abaixo do valor do salário mínimo nacional, pelo princípio da isonomia, podem ser objeto de edição de lei de revisão geral anual para que nenhum servidor receba abaixo do salário mínimo.

IMPORTANTE: atente-se que o STF firmou entendimento no sentido de que é a remuneração total do servidor – e não o seu salário-base – que não pode ser inferior ao salário mínimo. (STF, Súmula Vinculante 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.)”

Reajuste do vale e de salários será feito a partir de janeiro de 2022

Após várias rodadas de negociações com os servidores neste semestre, a gestão municipal propôs reajustar o valor do vale- alimentação, passando de R$ 270 para R$ 370 já neste mês de junho. A proposta foi submetida ao TCM, que também emitiu parecer técnico contrário ao reajuste. Mas, para reafirmar seu compromisso na valorização dos servidores públicos, a Prefeitura de Belém se compromete em reajustar o vale-alimentação a partir de janeiro de 2022, em 37%.

Além disso, a gestão municipal mantém o compromisso de realinhamento progressivo do vencimento-base dos servidores, visando alcançar o salário mínimo, começando em janeiro de 2022, com recomposição de 10% como diferença entre o salário-base atual e o valor projetado para o salário mínimo de 2022, o que corresponde à correção de 3,9% sobre o vencimento atual.

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