Emenda apresentada pelo vereador Fernando Carneiro (PSOL) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, aprovada pela Câmara Municipal de Belém, nesta quarta-feira (30), altera o artigo 51, que autoriza o poder executivo a corrigir o vencimento básico ao patamar do salário mínimo. A votação comemorada pela atual gestão contou com o apoio da maioria dos vereadores e vereadoras.
A Emenda vai permitir que a Prefeitura de Belém repare uma injustiça contra os servidores públicos municipais, com salários defasados desde 2015, por decisão do ex-prefeito Zenaldo (PSDB).
A LDO 2022 marca o início do ciclo orçamentário da gestão do prefeito Edmilson Rodrigues que assumiu em 1º de janeiro, já que este ano a administração municipal trabalha com os orçamentos aprovados no governo passado. Contém 68 artigos definindo os parâmetros de elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, execução orçamentária considerando a transparência da gestão fiscal e acesso da população aos gastos públicos, pagamentos de precatórios judiciais, transferências de recursos para organizações da sociedade civil e normas para o controle e avaliação dos programas de governo, além das despesas com pessoal e encargos sociais.
