Caso Atacadão: Justiça decidirá sobre obra irregular

Alberto Vasconcelos – procurador geral do Município de Belém, Edmilson Rodrigues – prefeito de Belém, Mário Oliveira – assessor jurídico do Grupo Atacadão, Aldenor Junior – chefe de Gabinete, Edilson Moura – vice-prefeito, Carlos Barros – diretor de Expansão do Grupo Atacadão, Francisco Gomes Araújo – diretor de operações do Grupo Atacadão

O prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, acompanhado do procurador-geral de Belém, Alberto Vasconcelos, e do vice-prefeito de Belém, Edilson Moura, recebeu na tarde desta quinta-feira, 8 de julho, representantes do grupo Atacadão. O tema da reunião foi a situação do empreendimento do grupo, construído na orla do Portal da Amazônia, no bairro do Arsenal. A obra encontra-se embargada pela justiça e é objeto de demandas judiciais propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE), as quais tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém.

A obra está finalizada, mas o empreendimento não está autorizado a iniciar as atividades por causa de erros na edificação, que contrariam a legislação urbanística municipal. “Como prefeito tenho que obedecer as leis e o estatuto da cidade. Fiz questão de dizer que houve erro na gestão passada ao autorizar uma obra de 9,5 metros, quando a lei permite no máximo sete metros de altura. Os servidores que aprovaram na gestão anterior erraram”, disse o prefeito Edmilson Rodrigues.

O processo de funcionamento do empreendimento já passou por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do Ministério Público, fazendo com que a questão fosse judicializada, porém o acordo não foi homologado pelo judiciário, prosseguindo a discussão na justiça. De acordo com o gestor municipal, a prefeitura vai manter o diálogo com o grupo e seguir a determinação da justiça, sempre em respeito ao direito e à proteção ao meio ambiente e o patrimônio histórico da cidade. “Belém agradece todos os empreendimentos que se instalam e produzem emprego, mas não podemos desrespeitar a lei. A justiça decidirá e nós respeitaremos a decisão”, concluiu o prefeito Edmilson Rodrigues.

Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Belém, na pessoa do ex-Prefeito Zenaldo Coutinho

Em maio de 2020, Ministério Público do Estado (MPPA), por meio da promotora de Justiça Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Mariela Corrêa Hage, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Belém, na pessoa do Prefeito Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior, servidores da SEURB, Annete Klautau Amorim (ex diretora de Análise de Projetos e Fiscalização – DEAF e atual Secretária Municipal de Urbanismo), Américo Ricardo S. Ferreira (Chefe da Divisão de Análise de Projetos), Jorge Pina ( ex Diretor de Patrimônio da Fumbel) e o projeto Imobiliário Portal do Mangal SPE 54 LTDA (incorporadora responsável pela obra do Atacadão), além do representante legal da empresa, Francisco Ferreira de Castilho, por ato de improbidade administrativa. As investigações do Ministério Público apontam irregularidades na execução da obra denominada “Atacadão S.A”, localizada na rua Arsenal, no bairro da Cidade Velha.

A obra foi licenciada pela Central de Análise de Projetos (CAP) da Prefeitura Municipal contendo irregularidades nas licenças emitidas pelas Secretarias Municipais de Belém, além da emissão de alvarás que estariam em desacordo com disposições legais, pois foi emitido de forma inadequada a zona pertencente ao projeto (zoneamento – ZAU 7- Setor III) previsto no Plano Diretor Municipal, e na Lei de Controle Urbanístico.

A apuração demostrou que no parecer emitido pela Fumbel houve a violação ao Princípio da Legalidade quando desobedeceu ao gabarito previsto na Lei do Patrimônio Histórico (Lei 7.709/1994), onde define que a obra a ser realizada no entorno da cidade não poderia exceder a altura de 7 metros.

Após a análise, o parecer técnico aprovou a construção da obra acima do permissivo legal, todavia, além desta irregular concessão, verificou-se, através de vistoria no local, realizada pela equipe técnica do Ministério Público, que a obra efetivamente construída chegou a medida de 12,55m, ou seja, o projeto foi aprovado na altura de 9.5 metros (o que já estava irregular), e construída na altura de 12.55m.

Com informações da Agência Belém e MPPA

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