A Prefeitura de Belém em cooperação com o Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), promoverá três grandes audiências públicas do Programa de Regularização Fundiária Terra da Gente neste mês de outubro. Os eventos antecedem o trabalho de campo realizado por servidores da Codem, que consiste na visita aos moradores das áreas escolhidas para coleta de dados sócioeconômicos e fundiários dos moradores.
O Terra da Gente é a política pública de regularização fundiária da gestão municipal do prefeito Edmilson Rodrigues que já garantiu, desde fevereiro de 2021, a titulação de imóveis para mais de sete mil famílias de baixa renda em Belém.
As plenárias ocorrerão nos bairros do Bengui (Usina da Paz – Passagem Primeiro de Julho, 32. Bengui), na terça-feira, 18/10, às 19h; Pedreira (Aldeia Cabana -Avenida Pedro Miranda s/n. Pedreira), na quinta-feira, dia 20/10, às 19h ; e na Cremação (Paróquia São José de Lisboa -Rua Domingos Marreiros, 104.Umarizal), na segunda-feira, dia 24/10, às 19h .
O programa é operacionalizado pela Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), com parceria da Assembleia Legislativa do Pará.
Natureza jurídica – A entrega do Título Definitivo de Propriedade de imóveis, registrado em cartório, conta com a parceria de cartórios, por meio do Terra da Gente, garantido pela Lei Municipal, n°. 9.733, de janeiro de 2022.
O Título Definitivo de Propriedade e o processo de regularização dos imóveis representam o direito real sobre o imóvel para a garantia da segurança jurídica da posse sobre o mesmo. Ou seja, o cidadão ou cidadã recebe de forma gratuita da Prefeitura de Belém, via Codem, o documento definitivo de propriedade por Legitimação Fundiária, assegurada pela Lei n°. 13.465/2017 (ReUrb).
Ilegalidade fundiária – De acordo com o último Censo Demográfico (2010), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Belém possui em torno de 52% dos imóveis em situação irregular no que se refere ao registro fundiário, correspondendo a mais de 758 mil pessoas vivendo em condições subnormais. Com o objetivo de mudar essa realidade adversa, a Prefeitura Municipal de Belém lançou, em fevereiro de 2021, o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social Terra da Gente.
Diferente do antigo programa “Chão Legal”, executado em gestões anteriores, que só garantia o título de direito real de uso, por meio dos instrumentos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Cuem) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o Terra da Gente, além de ser mais ágil e legítimo, garante ao cidadão, de forma gratuita, o título de propriedade definitiva do imóvel onde reside.
Terra da Gente – Desde o seu lançamento, o Terra da Gente já realizou audiências públicas nos bairros de Fátima, Campina de Icoaraci, Agulha, Cruzeiro, Ponta Grossa, Jurunas, Tapanã, Carmelândia, Benguí, Marambaia e área central da Cohab, totalizando a participação cerca de 11 mil moradores.
Em 2021, o governo municipal estabeleceu como meta entregar cerca de 4.000 títulos de propriedade, número superado no final de 2021, quando 4.438 títulos foram habilitados para entrega. Em 2022, a Prefeitura de Belém já entregou mais de 3 mil títulos de propriedade. Apenas para fazer um comparativo, nos oito anos, das gestões anteriores, apenas 2.359 títulos foram entregues.
Legislação específica – Em 14 de dezembro de 2021, a Câmara de Vereadores de Belém aprovou o projeto de lei (PL) do Executivo Municipal, criando o Programa Terra da Gente e estabelecendo a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Belém, com base na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
No dia 11 de janeiro deste ano de 2022, o prefeito Edmilson Rodrigues sancionou o PL, criando a Lei nº. 9.733, que dispõe sobre a Reurb em Belém e dá outras providências. A Reurb Belém tem como objetivo garantir a segurança jurídica fundiária e acabar com déficits de registros fundiários que atingem a estrutura da cidade.
