O prefeito Edmilson Rodrigues sancionou em agosto de 2022, o projeto de lei do vereador Fernando Carneiro, que garante a entrada dos chamados Animais de Assistência Emocional (Esan) em órgãos públicos, espaços privados e ambientes de uso coletivo, bem como nos meios de transportes da capital paraense.
Segundo a lei, são considerados Animais de Assistência Emocional aqueles utilizados no controle e suporte de pacientes psiquiátricos, conforme laudo emitido por médico psiquiatra atestando a necessidade deste apoio emocional, bem como quando for necessário para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, podendo, neste caso, ser atestado por laudo emitido por qualquer profissional da saúde que acompanhe o autista após o diagnóstico.
Para que o animal se enquadre na condição de Animal de Assistência Emocional (ESAN) será necessário o laudo médico referido no parágrafo anterior, sendo este um documento obrigatório para o tutor exercer o direito previsto nesta Lei.
