Em decisão divulgada na noite desta quarta-feira, 29, o desembargador relator Luiz Gonzaga da Costa Neto, da 2ª Turma de Direito Público, homologou transação entabulada pelo Estado do Pará, Município de Ananindeua e Município de Belém para que produza desde já, imediatamente, seus efeitos jurídicos e legais com o objetivo de prorrogar as operações de recebimento e tratamento de resíduos sólidos a fim de atender à Região Metropolitana de Belém, em caráter emergencial e por prazo certo e determinado de período adicional de até mais 15 meses, ou seja, até a data máxima de 28 de fevereiro de 2025. Confira decisão AQUI.
Para isso, foi levado em consideração o pedido de homologação do IV Aditivo ao Acordo realizado entre os entes públicos signatários, e, atendendo no artigo 932, I do CPC/2015, dando prevalência ao princípio administrativo da continuidade dos serviços públicos essenciais à população, bem como para prevenir e evitar a ocorrência de um colapso total na deposição/disposição dos resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém. O prazo para recebimento dos resíduos expirava nesta quinta-feira, 30.
O relator determinou que a empresa Guamá Tratamento de Resíduos mantenha o recebimento de resíduos sólidos classe II, pelo período adicional de até mais 15 meses, ou seja, até 28 de fevereiro de 2025, nos termos da decisão proferida em 31 de agosto de 2023, em tudo observadas as cautelas legais.
Licitação para a nova Central de Tratamento
Em nota, a Prefeitura de Belém esclarece que esse é o tempo estimado para transição e implantação sem prejuízos à coletividade da nova Central de Tratamento, objeto da licitação em curso, e que atenderá toda a Região Metropolitana.
Há mais de 10 anos não era realizada licitação para contratação dos serviços de coleta de lixo domiciliar e entulhos, bem como, em 2019 o Município de Belém já decretara emergência sanitária em razão do colapso da Central de Tratamento de Resíduos (CTR Marituba), cuja contratação também não decorreu de processo licitatório.
Diante desse cenário, o Município realizou um completo estudo técnico (em 2021 e 2022, mesmo durante a pandemia) para organizar todo o ciclo de gestão de resíduos sólidos (coleta do lixo domiciliar, coleta de entulhos, coleta seletiva, educação ambiental e a instalação da nova Central de Tratamento de Resíduos.
Este estudo embasou a Concorrência Pública nº 02/2023/Sesan, destinada à contratação de uma parceria público-privada para a operação desses serviços. Somente a contratação de um serviço devidamente licitado e comprometido com as normas técnicas e ambientais é que resolverá, em definitivo, o cenário de dificuldade enfrentado para a gestão dos resíduos sólidos, não apenas em Belém, mas em toda a Região Metropolitana. Este é um legado duradouro que ficará para a cidade, pois a nova Central de Tratamento deverá ter vida útil de no mínimo 30 anos.
Concluída a licitação, a cidade de Belém, enfim, contará com um novo e moderno sistema de coleta, com a instalação de ecopontos com separação de material reciclável, dentre outras medidas já descritas e previstas no contrato a ser firmado com o novo concessionário. A concessão prevê as técnicas mais modernas de coleta seletiva, que já funcionam em outras grandes cidades e os serviços poderão ser instalados com mais agilidade pelo novo concessionário.
Com informações da Agência Belém e Dol- Foto: Uchoa Silva/Agência Belém
