Prefeita Francineti Carvalho. Foto: Ester Cruz
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Abaetetuba, determinando que a administração pública promova concurso público para providência de cargos efetivos.
A decisão, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801224-54.2023.8.14.0070, ajuizada pela promotora de Justiça Lorena Moura Barbosa de Miranda, inclui cronograma obrigatório: criação da comissão em até 30 dias, contratação da banca em 90 dias, publicação do edital em 150 dias e realização de provas com homologação em até 300 dias. O edital deverá assegurar reserva de vagas para pessoas com deficiência e ações afirmativas, bem como publicidade e motivação financeira e jurídica em todas as etapas.
A sentença veda novas contratações temporárias e prorrogações fora das hipóteses constitucionais, além de determinar a apresentação de quadro detalhado de temporários em 30 dias, com atualização trimestral. Também desautoriza exonerações automáticas dos vínculos atuais, prevendo substituição progressiva após a homologação do certame, para garantir a continuidade dos serviços públicos. Em caso de descumprimento dos prazos, foram fixadas multas pessoais de R$ 5 mil diários, com total limitado a R$ 300 mil, ao chefe do Executivo e ao secretário municipal de Administração.
O processo registra que, em dezembro de 2022, o município possuía cerca de 3.877 servidores efetivos e 2.737 temporários, proporção que equivalia a 70,6% do quadro efetivo – com folha de temporários de mais de quatro milhões de reais (cerca de 52,62% da folha dos efetivos). Esses dados serviram de base para evidenciar a manutenção estrutural de vínculos precários e a necessidade da promoção efetiva por meio do concurso, prestigiando o art. 37 da Constituição.
A promotora de Justiça Lorena Moura Barbosa de Miranda ressalta que acompanhará rigorosamente o cumprimento do cronograma do certame, além da inclusão de reserva de vagas para pessoas PcDs no edital, publicidade e motivação financeira e jurídica de cada etapa, como a apresentação e atualização trimestral do quadro de temporários e a substituição escalonada dos vínculos precários após a homologação – adotando as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
