Antiga Seccional Urbana do Comércio – Foto: divulgação
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém, ajuizou demanda de cumprimento de sentença após trânsito em julgado de decisão que obriga o Estado do Pará a realizar a restauração do prédio onde funcionava a antiga Seccional Urbana do Comércio, localizado na Travessa Frutuoso Guimarães, esquina com a Rua 15 de Novembro, no centro comercial de Belém.
A sentença favorável ao pedido do MP foi obtida em 2021 na Justiça, após Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor Benedito Wilson Correa de Sá. O procedimento administrativo que baseou a ação foi instaurado em 2016, para apurar denúncia sobre a deterioração do imóvel, que está situado em área de entorno de bem tombado no Centro Histórico da cidade.
Segundo o MPPA, houve omissão do Estado na conservação do prédio. A Secretaria de Estado de Cultura do Pará não teria adotado medidas necessárias para preservar o imóvel, mesmo utilizando o espaço. Para o Ministério Público, a ausência de obras de restauração compromete tanto as características históricas quanto a própria estrutura do prédio.
Diante do trânsito em julgado da decisão, o MP requereu o cumprimento de sentença na última sexta-feira (13), solicitando, em caráter de urgência, que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um projeto completo de restauração do imóvel. O documento deverá ser submetido à Secretaria de Cultura, à Fundação Cultural do Município de Belém e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para análise e aprovação.
Na peça, o promotor Benedito Wilson também demanda que, após a aprovação do projeto, o Estado execute as obras de restauração no prazo de 180 dias, com o objetivo de recuperar e preservar o patrimônio histórico. Em caso de descumprimento, o MP requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
Fonte: Ascom MPPA
