Decisão atinge obras da Avenida Liberdade, do Canal São Joaquim e da orla de Outeiro. Ação popular questiona cinco procedimentos de contratação, incluindo aditivo de R$ 47 milhões firmado após as eleições estaduais. Foto: Reprodução/Vídeo O Liberal
Uma decisão da Justiça do Pará colocou sob análise cinco processos de contratação de obras públicas do governo estadual, que envolvem aproximadamente R$ 729 milhões em valores contratuais e estimados. A ação foi proposta pelo ex-Secretário Municipal de Gestão de Governo de Ananindeua, José Orlando Paulino de Sousa.
A liminar, concedida na segunda-feira (16), suspendeu parcialmente serviços previstos para a Avenida Liberdade e interrompeu duas licitações, referentes à macrodrenagem do Canal São Joaquim e à urbanização da orla da Praia Grande, em Outeiro. A decisão foi assinada pelo juiz Adelino Arrais Gomes da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua.
Entre os principais pontos levantados estão possíveis falhas na publicidade dos editais, ausência de documentos técnicos, divergências nos orçamentos, dúvidas sobre a disponibilidade de recursos e alterações contratuais que podem ter transferido ao poder público custos originalmente atribuídos às empresas contratadas.
Avenida Liberdade: obra de R$ 410 milhões chega a quase meio bilhão
Uma das decisões envolve a Avenida Liberdade, inaugurada em abril de 2026, na Região Metropolitana de Belém. A obra foi contratada inicialmente por R$ 410 milhões, por meio do Contrato nº 22/2024, firmado com o Consórcio Liberdade, que tem entre as empresas participantes a Jac Engenharia LTDA, que pertence à esposa do deputado federal Antonio Doido (MDB), e é investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O valor global chegou a R$ 499.673.749,48, um aumento de aproximadamente 21,87% em relação ao contrato original, com o acréscimo do terceiro termo aditivo, no valor de R$ 47.009.212,01, assinado em 28 de outubro de 2026. A Justiça determinou a suspensão de novas ordens de execução dos serviços abrangidos exclusivamente por esse aditivo, até que sejam esclarecidas sua necessidade e regularidade.
O juiz considerou necessário verificar se os serviços incluídos no terceiro aditivo correspondem a situações que deveriam ser suportadas pelo próprio consórcio, sem novos pagamentos pelo Estado. Para isso, determinou que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra) apresente a nota técnica que fundamentou o acréscimo, os pareceres jurídicos, as planilhas comparativas, os documentos financeiros e as justificativas individualizadas dos serviços.
Em junho de 2026, parte do pavimento da avenida sofreu afundamento, provocando a interdição de um trecho da via. Na ocasião, o governo estadual informou que os reparos seriam realizados pelas empresas responsáveis pela construção, sem custos adicionais para os cofres públicos.
Canal São Joaquim: Justiça suspende licitação de R$ 108,9 milhões
Outra contratação atingida pela decisão é a Concorrência Eletrônica nº 7/2026, da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), destinada à macrodrenagem do Canal São Joaquim, no trecho entre a rua da Marinha e o Canal do Benguí, em Belém. O procedimento possui valor máximo estimado de R$ 108.899.029,09, com prazo de execução previsto de 18 meses.
A Justiça suspendeu a licitação, inclusive a sessão pública marcada para 3 de dezembro de 2026. Entre as irregularidades apontadas na ação estão falhas na publicidade e na transparência dos documentos do processo licitatório. A decisão também registra que o estudo técnico preliminar informa que a contratação não estava prevista individualmente no Plano de Contratações Anual.
Outro ponto questionado é a diferença entre a estimativa inicial de aproximadamente R$ 105,2 milhões e o valor máximo licitado de R$ 108,9 milhões. A decisão ainda cobra esclarecimentos sobre a previsão orçamentária para 2027, uma vez que a ação aponta dotação de R$ 1,5 milhão para uma contratação superior a R$ 108 milhões. A existência de recursos federais e a possibilidade de execução plurianual deverão ser consideradas na análise.
Orla de Outeiro: contratação de R$ 9,4 milhões também sofre restrições
A terceira intervenção alcançada pela liminar é a urbanização da orla da Praia Grande, na ilha de Caratateua, em Outeiro. A Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (Secir), tem valor máximo de R$ 9.403.490,32.
A Justiça suspendeu os atos de adjudicação, homologação e contratação até que sejam esclarecidas inconsistências na documentação do procedimento.
Outras duas contratações também são questionadas
A ação popular inclui ainda a ampliação do sistema de abastecimento de água de Águas Lindas, na Região Metropolitana de Belém, estimada em R$ 63.607.629,10. O juiz não suspendeu integralmente a Concorrência Eletrônica nº 4/2026, cuja sessão está prevista para fevereiro de 2027, mas determinou a correção de inconsistências e a apresentação dos documentos técnicos e financeiros.
O quinto procedimento envolve a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Barcarena (Cazbar), responsável por uma licitação para construir um Centro de Atendimento ao Investidor. Nesse caso, a Justiça também rejeitou o pedido de suspensão, por considerar insuficientes os elementos apresentados para demonstrar uma ilegalidade concreta. Mesmo assim, exigiu a documentação da licitação, os dados sobre disponibilidade financeira e as informações sobre sua execução.
Contratações durante a transição de governo
Um dos argumentos centrais da ação popular é que os procedimentos foram conduzidos ou impulsionados após as eleições estaduais de outubro de 2026, quando já estava definido que haveria mudança no comando do governo do Pará. Segundo a petição, a equipe de transição encaminhou ofícios solicitando a suspensão de procedimentos e a apresentação de documentos administrativos.
A ação também pediu que a Justiça proibisse, até 6 de janeiro de 2027, novas contratações e aditivos superiores a R$ 1 milhão que gerassem obrigações financeiras para o exercício seguinte. Esse pedido foi rejeitado.








