URGENTE: Justiça determina multa diária de R$1 milhão caso empresa deixe de receber lixo de Belém

A quem interessa sabotar o início do novo sistema de limpeza de Belém?

(Atualizada em 19/4)

A Justiça do Pará, através da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, concedeu tutela de urgência em favor da empresa Ciclus Amazônia e da Prefeitura de Belém, e em desfavor da Guamá Tratamento de Resíduos Sólidos, diante da ameaça de não recebimento do lixo no aterro de Marituba.

A Guamá Tratamento de Resíduos Ltda. é a proprietária do único aterro sanitário licenciado na região capaz de receber os resíduos de Belém, e recebeu proposta da empresa Ciclus de aumento de mais de 50% no preço por tonelada de resíduo, em relação ao valor fixado por perícia judicial e pago pelo município de Belém.

O pedido de tutela de urgência é embasado no risco de descontinuidade de um serviço essencial; na função social da empresa e do contrato, diante da imposição de um preço abusivo e que desconsidera o acordo judicial; no abuso de poder econômico, entre outras questões.

O valor a ser pago pelo município de Belém é fixado pela Justiça, considerando custos, lucro razoável e práticas de mercado. Nesse sentido, a Ciclus afirma em seu pedido que a “alteração unilateral e injustificada fere a segurança jurídica e o interesse público. (…) mesmo não sendo parte no acordo original, tem o direito de exigir o cumprimento das obrigações nele previstas, incluindo o preço fixado.”

Ao conceder decisão favorável à tutela de urgência, a magistrada afirma que a “tentativa de alteração unilateral do preço pela Requerida (Guamá Tratamento de Resíduos), às vésperas do início do contrato, configura abuso de direito e de poder econômico, viola os princípios da função social da empresa e do contrato.”.

Além disso, determina que a Guamá Tratamento de Resíduos mantenha o preço atualmente praticado com o município de Belém (R$ 124,55 por tonelada), conforme estabelecido nas decisões judiciais, e fixa multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em caso de descumprimento.

Novo Centro de Tratamento de Resíduos

A construção de um novo centro de tratamento de resíduos, que terá capacidade para receber mais de 2,5 toneladas de lixo por dia, está entre as compromissos do consórcio que agora opera o sistema de limpeza urbana de Belém. O contrato também estabelece o encerramento definitivo e a recuperação ambiental do aterro sanitário do Aurá.

Resposta enviada pela Guamá Tratamento de Resíduos

NOTA – Guamá entrará com recurso contra decisão judicial

A empresa Guamá Tratamento de Resíduos, gestora do Aterro Sanitário de Marituba, irá recorrer da decisão da Justiça que a obriga a prestar serviços a outra empresa privada, a Ciclus Ambiental, contrariando normas jurídicas de direito privado, em desrespeito à livre iniciativa e à liberdade de contratar asseguradas aos agentes econômicos pela Constituição da República.

Contratada há mais de 60 dias para realizar todo o processo de limpeza urbana da cidade – da coleta ao tratamento do lixo – a Ciclus Amazônia chegou a anunciar a subcontratação do Aterro Sanitário de Marituba até que implementasse uma nova central de tratamento de resíduos, porém a Guamá não recebeu comunicado ou visita técnica e somente no dia 11/4 a Ciclus solicitou proposta comercial e, mesmo tendo recebido no próprio dia a proposta da Guamá, não buscou nenhuma negociação e resolveu buscar a justiça alegando emergência quando na verdade usou da sua própria leniência para induzir decisão judicial.

A Guamá se viu surpreendida por uma ordem judicial que a obriga a atender à nova concessionária sem contrato, sob valor que não cobre seus custos, forçando a Guamá a operar com prejuízo e contra seus interesses.

Com o novo contrato entre Ciclus e Município de Belém, estabeleceu-se uma nova relação, na qual o acordo entre Guamá e a nova concessionária deve ser pautado pelas normas jurídicas de direito privado. Diante disso, a Guamá procurou a nova concessionária para que um acordo financeiro fosse fechado, mas a empresa não acatou e decidiu recorrer à Justiça, que definiu que a Guamá mantenha os serviços e o preço atualmente praticado com o Município de Belém.

Diante da decisão, a Guamá irá recorrer e reafirma que, mesmo diante da operação com prejuízo e contra seus interesses – acumulando ao longo de suas operações prejuízo de mais de R$ 390 milhões – vai cumprir integralmente a decisão do Poder Judiciário do Pará.