Agência Pará
A Secretaria de Educação do Estado do Pará- SEDUC veio, nesta semana, a público declarar a decisão de retirar da folha de pagamento de seus funcionários readaptados o pagamento referente às aulas suplementares.
Professores “readaptados” são aqueles que, por razões de saúde ou qualquer outra, não estão exercendo seus cargos dentro da sala de aula, mas sim em outras funções dentro das escolas, conforme interesse da administração. Já “aulas suplementares” dizem respeito a pagamentos extras, correspondentes “à extrapolação da jornada de trabalho, por necessidade de serviço”, conforme Lei Estadual Ordinária nº 8.030, de 21 de julho de 2014.
SINTEPP protesta
O Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará- SINTEPP, protestou contra a decisão da Secretaria. Em nota, a entidade alega que a chamada “hora-atividade” (pagamento referente à atividades extra-classe, como por exemplo, planejamento de aulas e projetos escolares), não está sendo praticada legalmente.
Diz a nota: “as aulas suplementares não se resumem ao que está escrito literalmente nas normas. É uma vantagem histórica que ‘servia’ para, também, substituir a hora-atividade não praticada legalmente, que, aliás, continua fora do que prevê a lei”.
A SEDUC alega que esta é uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), que aprovou, segundo a secretaria, por unanimidade, a resolução n.º 19.282, contendo entendimentos e determinações acerca do pagamento de aulas suplementares aos professores em situação de readaptação ou que aguardam aposentadoria, os quais foram afastados das atividades docentes. Segundo a resolução do TCE, o pagamento é indevido.
Já o SINTEPP alega que esta decisão é de junho de 2021, e que, portanto, não haveria urgência em fazer valer a decisão do TCE, já que a SEDUC pretende tornar efetiva a decisão já na próxima folha de pagamento, ou seja, no mês de setembro. Uma assembleia para tratar sobre o assunto está sendo chamada pelo sindicato.
