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O governador Helder Barbalho, no apagar das luzes de 2024, está enviando para a Assembleia Legislativa um pacote de projetos atacando a educação, a cultura, a comunicação pública, os direitos humanos e os direitos dos servidores públicos do estado do Pará.
Além de propor acabar com o estatuto do magistério do estado e alterar o Plano de cargos e salários dos educadores, outro projeto enviado nesta segunda-feira (16), o 7/2024, altera a Constituição Estadual e acaba com a gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, não apenas na rede estadual mas também nas municipais.
Como está na Constituição Estadual hoje:
Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:
XIX – gratificação de cinqüenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial.
Confira a alteração proposta:
