As mudanças representam um desmonte do PCCR da Guarda Municipal, que pode impactar diretamente a qualidade da segurança pública em Belém. Foto: Reprodução
Os projetos de lei enviados por Igor Normando (MDB) não apenas alteram o PCCR da Guarda Municipal, mas colocam em risco a própria estrutura da carreira que foi construída ao longo dos últimos anos. O modelo atual, regulamentado pela Lei nº 9.050/2013, reconhece a especificidade da função da Guarda Municipal, com progressão clara e estruturada, estabilidade funcional e valorização da experiência e capacitação. Contudo, as mudanças propostas abrem caminho para uma gestão mais flexível, mas altamente prejudicial aos direitos dos servidores, transformando sua carreira em um jogo de interesses administrativos, sem qualquer previsibilidade ou segurança.
Fim da estabilidade e da valorização profissional
A proposta transforma a carreira em ferramenta gerencial, substituindo regras claras por flexibilidade administrativa, mobilidade ampla e controle por desempenho. desconstruindo os pilares da estabilidade e da valorização profissional que sempre orientaram o serviço público municipal. A criação de um modelo de carreira transversal e a mobilidade funcional forçada enfraquecem a identidade da Guarda Municipal, cuja função de segurança pública exige identidade profissional consolidada e estabilidade na lotação. O servidor passa a ser tratado como um recurso que pode ser realocado de acordo com as conveniências políticas, desconsiderando as necessidades específicas de formação e operação no dia a dia da corporação.
Avaliação permanente e pressão hierárquica
Além disso, o projeto prevê a avaliação de desempenho como critério central para promoção e progressão na carreira, o que é particularmente grave em uma corporação de segurança armada. Transformar a avaliação de desempenho em instrumento de controle e pressão torna a carreira vulnerável ao poder da chefia imediata, subvertendo a ideia de uma carreira pública estável e protegida por critérios objetivos. A subjetividade e a falta de clareza nos critérios de avaliação abrem espaço para pressões hierárquicas, favorecendo aqueles que se adaptam aos interesses políticos e não aos princípios de segurança pública e eficiência no serviço.
A substituição de progressões por gratificações
A carreira da Guarda Municipal foi estruturada com percentuais fixos de progressão e promoção, garantindo efeito cascata e previsibilidade salarial. A proposta de Igor Normando enfraquece a remuneração da Guarda Municipal ao substituir progressões percentuais automáticas por gratificações transitórias e VPNIs, que não se incorporam ao salário e perdem valor real ao longo do tempo. O servidor sabe que a valorização de sua carreira não é apenas um direito, mas um meio de garantir qualidade no serviço prestado à sociedade. O que a Prefeitura está propondo é justamente o contrário: uma flexibilização dos direitos, que enfraquece a estabilidade salarial e coloca em risco o futuro das gerações de guardas municipais que dependem de um modelo sólido e justo para construir sua trajetória.
Outro efeito direto dessa lógica é a fragmentação da corporação. A priorização de funções consideradas “estratégicas”, a ampliação de cargos de confiança e a valorização de designações específicas incentivam disputas internas e enfraquecem a isonomia dentro da carreira. Em vez de fortalecer a coesão e a identidade profissional da Guarda Municipal, o modelo proposto subordina a valorização ao alinhamento administrativo.
Retrocesso para o serviço público municipal
O projeto fere, ainda, o princípio de isenção e transparência ao concentrar decisões em atos administrativos do Executivo e deixar os critérios de avaliação e as regras de mobilidade para regulamentos posteriores, sem a devida transparência e controle público. Essa forma de gestão administrativa é um retrocesso para o serviço público municipal, pois coloca a carreira da Guarda Municipal sob a completa discricionariedade do prefeito, sem os devidos controles do Legislativo e da sociedade.
O que está em jogo
As mudanças representam um desmonte do PCCR da Guarda Municipal, que pode impactar diretamente a qualidade da segurança pública em Belém e comprometer a profissionalização e valorização dos servidores que exercem uma função essencial para a cidade. A ausência de debate público e a tramitação acelerada dos projetos são o reflexo de uma estratégia política que tenta impor mudanças sem o devido escrutínio da sociedade e dos próprios servidores.
O QUE O GUARDA MUNICIPAL PERDE COM O NOVO MODELO
1️⃣ Estabilidade e carreira sólida
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A progressão deixa de ser automática e vinculada ao tempo de serviço, e passa a depender de avaliações de desempenho e metas subjetivas definidas pela gestão, criando insegurança profissional e instabilidade na carreira.
2️⃣ Valorização financeira real
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A substituição de percentuais fixos por gratificações transitórias e VPNIs resulta em perda de poder aquisitivo ao longo do tempo, uma vez que essas gratificações não se incorporam ao salário.
3️⃣ Identidade profissional
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A transformação da carreira em modelo transversal e a mobilidade forçada enfraquece a identidade e a especialização da Guarda Municipal, colocando-a no mesmo nível de outras carreiras genéricas, sem reconhecer a função de segurança pública como essencial e distinta.
4️⃣ Autonomia e estabilidade nas funções
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A liberdade de movimentação interna e o controle gerencial sobre lotações expõem os servidores a remoções não desejadas e à descontinuidade no trabalho, prejudicando sua formação contínua e especialização no serviço.
5️⃣ Controle administrativo excessivo
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O aumento do poder discricionário do Executivo, ao concentrar em atos administrativos decisões essenciais para a carreira da Guarda, limita o controle legislativo e o acesso público às condições e critérios de avaliação e progressão.
6️⃣ Subjetividade nas avaliações
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A avaliação de desempenho como critério central de promoção substitui os critérios objetivos e definidos em lei por uma avaliação dependente da subjetividade da chefia e dos interesses políticos momentâneos.
