Foto: Marcos Barbosa
A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pedindo a apuração da legalidade da Portaria nº 05/2026 – GS/SEDUC, editada pela Secretaria de Estado de Educação do Pará. A norma institui um novo Código de Conduta e Ética para servidores da educação estadual e impõe regras sobre o comportamento em redes sociais e meios digitais.
Na representação, a parlamentar aponta que a portaria cria restrições amplas e genéricas à manifestação de opiniões por parte dos servidores, inclusive fora do ambiente e do horário de trabalho. Segundo o documento, o texto utiliza conceitos vagos como “preservação da imagem institucional”, “conduta incompatível” e “manifestação inadequada”, sem critérios objetivos, o que abriria margem para interpretações subjetivas e punições arbitrárias .
“Quando o governo define o que você pode dizer, criticar ou denunciar, isso não é regra administrativa, é silenciamento”, postou a deputada nas redes sociais.
A representação sustenta que a portaria viola a Constituição Federal ao restringir a liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX) por meio de um ato administrativo. O texto também aponta afronta ao princípio da legalidade administrativa, uma vez que a norma criaria, de forma indireta, hipóteses de infração disciplinar não previstas em lei, extrapolando o poder regulamentar da administração pública .
Além disso, o documento destaca riscos à segurança jurídica, ao devido processo administrativo e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao permitir aplicação seletiva ou persecutória de sanções. A deputada argumenta que críticas à administração pública, ainda que duras, não podem ser tratadas automaticamente como falta funcional, salvo nos casos expressamente tipificados em lei .
Ao MPPA, a parlamentar solicita a instauração de procedimento administrativo para apurar a constitucionalidade da portaria, a expedição de recomendação para suspensão ou revisão dos dispositivos que restringem a liberdade de expressão e, se necessário, o ajuizamento de ação civil pública para controle do ato normativo. Também pede que a SEDUC seja formalmente questionada sobre a base jurídica da medida e sobre eventuais processos disciplinares já instaurados com base no novo Código de Conduta .
