Justiça obriga vereador a retirar fakenews contra Edmilson

Em decisão liminar, a Justiça Eleitoral obrigou o vereador Mauro Freitas a retirar de suas redes sociais a propaganda eleitoral antecipada e negativa antecipada contra o candidato do PSOL à Prefeitura de Belém, deputado federal Edmilson Rodrigues, em decisão liminar à representação impetrada pelo partido. A juíza Guisela Haase de Miranda, da 73ª Zona Eleitoral, ordenou que Mauro Freitas interrompa a propaganda e ainda retire em 48 horas as postagens já publicadas em sua rede social, em cumprimento ao artigo 96, § 5º da Lei Eleitoral, de número 9.504/1997.

A juíza não entra no mérito, já que isso será feito no julgamento do caso, mas cita na decisão que a propaganda antecipada negativa é feita de “forma ofensiva à honra de outrem” (neste caso, o candidato). A magistrada cita ainda que as propagandas veiculadas por Mauro Freitas afrontam os artigos 36-A da Lei nº 9.504/94. Além da decisão de medida liminar para fazer cessar imediatamente a veiculação, a magistrada recomenda que no mérito seja aplicada a multa cabível ao caso.

Haase ainda cita em sua decisão que “os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal não são absolutos e ilimitados. Precedentes do STF 02. O direito à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra limites na dignidade da pessoa humana, direito à honra e à imagem do cidadão, princípios de idêntica envergadura constitucional.”

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