Estado e município foram punidos por não cumprirem decisões e acordo judicial voltados ao abrigamento de indígenas em situação de migração e refúgio na capital paraense. Fotos: Governadora Hana Ghassan, prefeito de Belém, Igor Normando./Reprodução
A Justiça Federal aplicou multa de R$ 1 milhão ao governo do Pará e de R$ 1 milhão à Prefeitura de Belém pelo descumprimento de decisões judiciais e de um acordo voltado ao acolhimento da população indígena Warao, que vive em situação de migração e refúgio na capital paraense. A punição atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), através do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado.
A decisão aponta falhas do poder público na garantia de abrigamento digno aos indígenas, que, segundo o processo, vinham sendo submetidos a condições precárias em abrigos e moradias particulares improvisadas. A situação foi agravada após o fechamento unilateral, pelo governo do estado, de uma casa de triagem destinada a receber os indígenas recém-chegados a Belém.
No caso do governo estadual, a Justiça rejeitou a tentativa de alterar, por conta própria, os termos do acordo judicial já homologado. O estado pretendia substituir a manutenção de uma estrutura própria de triagem por um repasse de R$ 1 milhão à Prefeitura de Belém.
Para a Justiça Federal, a mudança na forma de execução não poderia ser feita unilateralmente, sem consulta ao Ministério Público Federal e às lideranças indígenas. O entendimento foi de que a alteração desrespeitava o acordo anteriormente firmado e homologado judicialmente.
Como o prazo de 90 dias estabelecido em decisão anterior terminou sem o cumprimento das medidas, o governo do Pará foi multado no valor limite de R$ 1 milhão. A Justiça também concedeu novo prazo de 60 dias para que o estado retome a manutenção da casa de triagem, mediante tratativas conjuntas. Em caso de novo descumprimento, a multa será de R$ 5 mil por dia.
A Prefeitura de Belém também foi punida com multa de R$ 1 milhão por não apresentar um plano de reestruturação das casas de acolhimento locais. Segundo o processo, o município não adotou providências diante da ordem judicial e sequer enviou representantes a uma reunião convocada para discutir a minuta do projeto.
A Fundação Papa João XXIII (Funpapa), vinculada à prefeitura e responsável pela assistência social, também era alvo do pedido de multa. No entanto, a Justiça decidiu concentrar a punição apenas no município, para evitar a desorganização financeira da entidade que executa diretamente o serviço.
Mesmo assim, a Prefeitura de Belém e a Funpapa terão novo prazo de 60 dias para apresentar o projeto e o cronograma de reestruturação dos abrigos. A Justiça determinou que o plano seja construído com consulta prévia, livre e informada ao povo Warao. Em caso de atraso, também será aplicada multa diária de R$ 5 mil.
Em relação à União, a Justiça reconheceu que o governo federal comprovou repasses anuais de R$ 1,4 milhão para políticas assistenciais referentes aos anos de 2024 e 2025, razão pela qual não houve multa nesse ponto específico.
No entanto, como se trata de uma demanda contínua, a União deverá comprovar, em até 30 dias, a efetivação das transferências relativas ao ano de 2026. Caso não cumpra a determinação, também poderá ser multada em R$ 5 mil por dia, até o limite de R$ 1 milhão.
Os R$ 2 milhões decorrentes das multas aplicadas ao estado e ao município deverão ser destinados a ações em benefício direto dos indígenas afetados. A destinação final dos valores será indicada após o esgotamento dos recursos no processo.
