A Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (24), por 304 votos a 154, à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores. A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.
O conteúdo da proposta pode ser analisado já nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC tem que ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, vai ao Senado.
A PEC da impunidade
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) é o autor da proposta, que tornou-se conhecida como a “PEC da impunidade“. O projeto cria diversas amarras que dificultam a atuação do Poder Judiciário em face de abusos e crimes perpetrados pelos congressistas:
-Restrição da prisão de parlamentares
-Dificulta a aplicação da Lei da Ficha Limpa
-Limitação das buscas e apreensões em investigações de políticos
-Impede o afastamento de parlamentares que cometem crimes
Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crime inafiançável, em flagrante. Segundo a proposta, a prisão só poderia ser realizada em casos de crimes inafiançáveis expressamente descrito na Constituição.
A PEC prevê, ainda, que deputados ou senadores sejam levados para a custódia do Congresso Nacional depois do flagrante. Seus pares decidiriam onde ele ficaria até a audiência de custódia, podendo ser, por exemplo, prisão domiciliar. A regra, na prática, impede a prisão imediata.
Outra mudança seria obrigar que prisões ou buscas e apreensões contra parlamentares sejam sempre referendadas pelo plenário do STF. No Supremo, a proposta vem sendo chamada pelos ministros de PEC da impunidade.
8 respostas para “Impunidade: deputado paraense é autor da PEC que dificulta prisão de parlamentares”
Isso é uma vergonha para os paraenses…! Cadê os eleitores desse deputado infame? Precisamos de parlamentar que defenda a garantia dos nossos direitos e não que defenda a impunidade!😡😡😡
Vai ficar assim mesmo???? Tá todo mundo amarrado, vendo e ouvindo essa aberração??? Acorda povo!!!!
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PEC absurda que só blinda os parlamentares, políticos nojentos!!!
Vamos anotar os deputados que estão a favor desta proposta, e na próxima eleição, deleta-los
Esse ex-riquinho, falido, que encontrou na política suja, uma forma de ganhar privilégios com o dinheiro público. Desconhece a ética no serviço público.
Tinha que ser outro político paraense para nos fazer passar outra vergonha, causar indignação, prejudicando o servidor público? É muito azar, viu?
Estamos assistindo o final dos tempos. O nosso fanatismo ou arrogância não nos permite questionar nossos escolhidos políticos e assim permitimos e aplaudimos seus abusos por mais absurdos que sejam.
Lamentável.
Parlamentares: se vocês apoiam essa aberração é porque admitem que a categoria é indiscutivelmente reincidente em crimes. Onde foi que eu li: todos são iguais perante a lei?