Charge: Latuff
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) divulgou nota oficial manifestando preocupação com a retomada de propostas legislativas que buscam reduzir a maioridade penal no Brasil. Na manifestação, o órgão afirma que o debate sobre segurança pública é legítimo e necessário, mas não pode ser conduzido a partir de soluções simplistas para problemas complexos, nem desconsiderar evidências científicas, parâmetros constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Na nota, o MPPA destaca que a Constituição Federal de 1988 consagrou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral e prioridade absoluta. O órgão também lembra que adolescentes em conflito com a lei não permanecem impunes, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que vão da advertência à privação de liberdade em regime de internação, sempre mediante devido processo legal e controle judicial.
Segundo o Ministério Público, a falsa ideia de impunidade tem contribuído para a difusão de discursos que apresentam a redução da maioridade penal como resposta imediata à violência. O órgão afirma, porém, que estudos nacionais e internacionais demonstram que o encarceramento precoce não reduz os índices de criminalidade e não constitui estratégia eficaz de prevenção da violência.
O MPPA também alerta que a experiência brasileira evidencia que a ampliação do sistema penal atinge, de forma desproporcional, adolescentes negros, pobres, periféricos, indígenas, quilombolas e pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados. Para o órgão, a redução da maioridade penal tende a aprofundar desigualdades estruturais sem enfrentar as causas reais da violência.
Na nota, o Ministério Público ressalta que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, das Regras de Beijing e de outros instrumentos internacionais que reconhecem a necessidade de sistemas especializados de justiça juvenil, voltados à responsabilização adequada, à reintegração social e à proteção do desenvolvimento humano.
O órgão afirma ainda que a violência que atinge crianças e adolescentes não será solucionada pelo ingresso de jovens no sistema prisional adulto. Ao contrário, defende que o enfrentamento do problema exige investimentos permanentes em educação de qualidade, assistência social, saúde, cultura, esporte, profissionalização, fortalecimento das famílias e qualificação das redes de proteção.
No caso do Pará, o MPPA chama atenção para os desafios específicos dos territórios amazônicos, marcados por grandes distâncias geográficas, desigualdades históricas e dificuldades de acesso a direitos fundamentais. Para o órgão, a proteção da infância e da adolescência exige ampliação das políticas públicas e fortalecimento das instituições responsáveis pela garantia de direitos.
Ao final da nota, o Ministério Público do Estado do Pará reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição Federal, da doutrina da proteção integral e dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
“Mais do que ampliar o encarceramento, o desafio que se impõe ao Estado brasileiro é assegurar oportunidades, proteção, inclusão e desenvolvimento para sua juventude”, afirma o MPPA.
O órgão conclui que a construção de uma sociedade mais segura passa, necessariamente, pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e pelo fortalecimento de políticas públicas capazes de prevenir a violência antes que ela aconteça.
