Um projeto de lei, apresentado pela deputada estadual Marinor Brito (PSOL-PA) na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), pretende vedar a atribuição a prédios, rodovias e repartições públicas, e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Estadual, direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade e tenha sido identificado como responsável por violações de direitos humanos.
O projeto também propõe a proibição da nomeação de agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados, pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos durante a ditadura, no período compreendido entre os anos 1964 a 1985.
A proposta estabelece um prazo de um ano para que o Estado promova as alterações e também a retirada de placas, retratos ou bustos que enquadrem, contemplem pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos que lesam a humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
O PL ressalta que não se aplica a esculturas ou obras de arte que não enalteçam e nem exaltem a memória do homenageado, ou, quando ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para sua manutenção.
O projeto foi apresentado no dia 29 de março de 2021, véspera do aniversário de 57 anos do golpe militar do Brasil.
Comissão Nacional da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2011 pelo governo brasileiro. Seu relatório concluiu que, durante o período de 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, ocorreram a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, violência sexual, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres resultou de uma política estatal, de alcance generalizado contra a população civil, caracterizando-se como crimes contra a humanidade e enumerou 377 agentes públicos envolvidos em distintos planos de participação.
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