Em meio à proibição de reajuste salarial por lei federal complementar (LC) 173/20, o Governo do Pará decidiu equipar o soldo dos policiais militares ao salário mínimo. Reivindicação histórica da categoria, o projeto de lei 52/2021, enviado em fevereiro pelo próprio governo e aprovado na Assembleia Legislativa em abril, equipara o soldo ao salário mínimo, elevando os rendimentos. Mas por que isso foi possível?
A lei complementar 173, aprovada em maio de 2020 pelo Congresso Nacional, congela os salários de servidores públicos de todas as esferas de governo, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, há uma ressalva: é possível conceder reajuste se a remuneração TOTAL do servidor estiver abaixo do salário-mínimo, ou seja, a soma de salário, gratificações, entre outros benefícios.
Em Belém, os servidores amargaram com a gestão de Zenaldo Coutinho. Além dos inúmeros casos de assédio e da falta de diálogo, o ex-prefeito, espertamente, se utilizou de uma estratégia para não equipar o salário da categoria ao valor do salário-mínimo: ao invés de reajuste, compensou o valor devido com a concessão de abono e gratificações, usando como amparo legal, súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal que afirmam que nenhum servidor deve ter remuneração menor que o salário-mínimo acrescido de gratificações. Considerando isso, não há hoje servidor no município de Belém que receba, na totalidade, menos que o salário-mínimo.
Ainda sobre a LC 173/2020, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará aprovou resolução por unanimidade no mesmo sentido, a partir de uma consulta feita pela Prefeitura de Placas, no Baixo Amazonas, “com repercussão geral”, ou seja, que deve ser aplicada em todos os 144 municípios do Pará, afirmando que equiparações ao salário-mínimo devem considerar a remuneração total dos servidores, sob pena de as Prefeitura terem suas contas reprovadas e o gestor ter de ressarcir o município.
