Foi aprovado nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Belém, o projeto de lei de autoria da vereadora Lívia Duarte (PSOL) que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficando assim estabelecido prazo de validade indeterminado. A proposta ainda deve ir à sanção do Prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues.
A Lei Berenice Piana, aprovada e sancionada em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No entanto, ainda há muitos empecilhos burocráticos para a concretização dos direitos e garantias previstos em lei.
Pessoas com o diagnóstico de transtorno do espectro autista tem que renovar seus laudos médicos sempre que solicitados por empresas ou órgãos públicos. Ocorre que o TEA não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento. Essa necessidade por renovação constante prejudica, de forma especial, a população de baixa renda.
A vereadora Lívia Duarte comemorou, através de suas redes sociais, a aprovação da proposta: “A importância dessa projeto é fundamental para melhoria do atendimento das pessoas com TEA. Aproveito para dedicar essa vitória ao meu sobrinho Gabriel, que também faz parte dessa luta!”.
