O Governador Helder Barbalho (MDB) e o secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares, vão ter que dar explicações à justiça sobre a retirada das aulas suplementares. Foto: Daniel Guimarães / Ascom Seduc

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, determinou a citação do Estado para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a Ação Coletiva proposta pelo Sintepp contra a RETIRADA das aulas suplementares. Após, irá se manifestar sobre os pedidos do Sintepp. A informação é do setor jurídico do sindicato, divulgada nesta segunda-feira (26) pelas redes sociais.

Para o advogado Walmir Brelaz, o Estado terá dificuldade em esclarecer a retirada das aulas suplementares, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. “Juntamos decisões do STF e várias do TJPA, de que não se pode fazer isso, não sem antes dar o direito de defesa aos servidores prejudicados”.
Acrescenta dizendo que a Seduc alega ter sido obrigada a fazer isso, para cumprir decisão do TCE e orientações da PGE, caso contrário os gestores estariam cometendo crime de responsabilidade ou improbidade. “Mas são decisões de 2016 e 2021. Se reafirmar isso, estará sendo um réu confesso”.

Segundo dirigentes do Sintepp, as aulas suplementares existem desde a década de 1980, e estão previstas no Estatuto do Magistério e reafirmadas pelo judiciário do Pará. Na prática, o corte representa uma redução nos salários, comprometendo a qualidade de vida, e inclusive, interrompendo tratamentos médicos de professores. Cerca de 5 mil educadores serão atingidos com redução salarial de até R$ 4 mil. O sindicato exige a revogação imediata da portaria.

Despacho:

Nesta terça-feira, 27, as 15h, serão dadas mais informações durante a Assembleias Geral convocada pelo sindicato da categoria, o Sintepp.

Com informações do jurídico do Sintepp

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