Prefeitura contesta decisão judicial que suspende a construção de unidades habitacionais em Belém

A Prefeitura de Belém, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Administração de Áreas Públicas de Belém (Codem) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), deve protocolar nesta quarta-feira, 28, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) um recurso de apelação solicitando que seja suspensa a decisão do juiz  Augusto César da Luz Cavalcante, da 6ª Vara de Justiça Cível Empresarial que, com a justificativa de usucapião, transfere para a Companhia Amazônia Têxtil de Aniagem (Cata) a propriedade do terreno destinado à construção dos conjuntos habitacionais Arsenal 1, 2 e 3, contemplados pelo programa federal Minha Casa Minha Vida , com recursos liberados pela Caixa Econômica Federal.

A apelação movida pela Prefeitura pede também que o processo seja transferido da esfera judicial estadual para o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), já que a área em questão é um terreno da União não cabendo ser julgado pela justiça do estado e nem a aplicação de usucapião, por se tratar de um terreno do poder público, segundo afirma o procurador-geral adjunto de Belém, Rosemiro Canto.

“Já há no TRF1 uma decisão de novembro de 2022, emitida pela Defensoria Pública da União (DPU), dando propriedade do terreno para a Codem para a construção das unidades habitacionais , decisão que não está sendo respeitada pela Justiça do Pará”, declara o procurador.

A Advocacia Geral da União no Pará (AGU/PA) também peticionou ao juiz da 6° Vara de Justiça Cível Empresarial do Pará que o processo seja encaminhado à justiça federal, já que a área pertence à União, mas até o momento o magistrado não se manifestou sobre o pedido.

“Para nossa surpresa esse juiz suspende o registro de imóvel da Prefeitura, a qual vai construir moradias para o povo, frustrando os sonhos de quase 600 famílias”, pontua Wanja Lobato, presidente da Associação dos Moradores dos Terrenos de Marinha do Estado do Pará (Amtemepa), entidade civil que representa as pessoas contempladas com imóveis nos residenciais Arsenal 1, 2 e 3. Ela espera que o processo vá para a esfera federal porque “ele não tem competência para julgar. Por ser juiz da esfera estadual, ele não tem esse direito de veto”.

Manifestação

Na manhã desta terça-feira, 27, mais de 200 das 576 pessoas selecionadas para ocupar os conjuntos habitacionais Arsenal 1, 2 e 3, realizaram uma manifestação em frente à sede do Fórum Cível de Belém, no bairro da Cidade Velha, contra a decisão da 6° Vara de Justiça Cível Empresarial do Pará que tenta inviabilizar o sonho da casa própria dessas pessoas.

“É uma tristeza imensa, é muito tempo de luta pelo direito da casa própria. Um dia desses eu estava caminhando pela orla de Belém e disse para meu filho: ‘filho é aqui que tu vais morar, tu não vai passar pelas mesmas coisas que eu passei’. E como de um dia para o outro a gente ver o nosso sonho adiado por alguém que não entende o que é não ter onde morar, porque com certeza ele tem onde morar, ele tem um lugar para descansar a cabeça dele no final do dia”,  desabafa a dona de casa e mãe solo de um adolescente com deficiência, Zayde Martins, moradora do bairro do Jurunas e uma das quase 600 famílias selecionadas para habitar o residencial.

Outra moradora do Jurunas presente na manifestação, Jacirene Machado sobrevive recebendo um benefício social do governo e mora há quinze anos de aluguel com o neto. Ela também foi selecionada para ser proprietária de um apartamento em um dos conjuntos habitacionais em questão. “Fiquei muito triste com essa decisão da justiça. Não aguento mais morar de aluguel ou de favor. Quero minha casa própria, que vai me trazer um alívio”, afirma Jacirene.