Igor Normando. Foto: Reprodução
Recentemente, a gestão de Igor Normando (MDB) publicou a listagem dos classificados e convocados para a análise curricular do Processo Seletivo Simplificado (PSS nº 002/2025), realizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semec), para contratação de assistentes escolares de nível médio. O documento, no entanto, omitiu os nomes dos candidatos, exibindo apenas as seis primeiras e as duas últimas casas dos números de CPF, além do número da inscrição.
A falta de transparência não parou por aí. No “Resultado Preliminar Geral após Análise Curricular”, a prefeitura deixou de divulgar as notas atribuídas a cada candidato, o que impossibilita a fiscalização e a confirmação de que os convocados, de fato, obtiveram as melhores pontuações.
A omissão das notas também ocorreu no PSS nº 003/2025, voltado à formação de cadastro de reserva para diversas áreas, entre elas, professores licenciados e técnicos pedagógicos, repetindo a mesma falha de não apresentar os resultados da análise curricular.
A situação revela ainda, no mínimo, o “desleixo” da gestão na identificação dos candidatos. Na listagem do “Resultado Final da Análise Curricular do Sistema”, constam inscrições sem o nome completo, apenas com prenomes e até mesmo um logradouro da cidade, como a menção à “Rua dos Pariquis” como se fosse candidata aprovada.
Essa conduta afronta diretamente o princípio da publicidade e do interesse público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que obriga a administração a dar ampla divulgação aos seus atos, sobretudo em seleções de servidores. Além disso, viola o direito fundamental à informação (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição), regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a qualquer cidadão acesso a dados de interesse coletivo, vedando o sigilo injustificado.
Do mesmo modo, os candidatos têm direito legal de conhecer suas notas e classificações completas, conforme estabelece o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e serve de referência para estados e municípios. Esse acesso deve ser claro, acessível e transparente, permitindo que cada participante compreenda os critérios utilizados na avaliação.
A gestão de Igor Normando, ao tratar a coisa pública como se fosse um patrimônio particular, demonstra desprezo pela legislação e pelo princípio da transparência. Ao ocultar informações essenciais em processos seletivos, ignora direitos fundamentais dos candidatos e compromete, ainda mais, a confiança da sociedade na administração municipal.
