Órgãos de controle apontam que dinheiro federal da saúde em Belém financia contratos privados e investimentos bancários, enquanto o principal pronto-socorro público da capital permanece precarizado. Foto: Ponto de Pauta
Uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública da União (DPU) e por conselhos profissionais da área da saúde (CRF-PA, CRM-PA, CRO-PA e CRP-10) contesta a tentativa de “paralisação integral das atividades” e de “interdição do prédio” do Pronto-Socorro Mário Pinotti, o PSM da 14 de Março, e a transferência dos serviços hoje prestados pela unidade pública para a iniciativa privada. A ação mira a União e a gestão de Igor Normando (MDB) na Prefeitura de Belém (Sesma), com pedido de tutela de urgência, e sustenta que o hospital deve permanecer aberto, com aplicação direta de recursos federais na própria unidade, e não majoritariamente em contratos privados.
Os órgãos de fiscalização denunciam o que chamam de desvio estrutural na destinação dos recursos federais do Ministério da Saúde: centenas de milhões de reais estariam sendo canalizados para hospitais e empresas privadas, enquanto o principal pronto-socorro público da capital permanece sem insumos básicos e com serviços essenciais paralisados.
“Reforma” como cortina de fumaça, dizem órgãos de controle
Os autores afirmam que o argumento oficial de “reforma” estaria sendo usado como justificativa para uma mudança de modelo. Em vez de corrigir problemas com investimento direto no hospital, a prefeitura buscaria interditar o prédio e terceirizar “tudo”, por meio de chamamentos públicos (Chamadas Públicas nº 02 e 03/2025 – SESMA/PMB/PA) financiados integralmente com dinheiro federal. A ACP pede a suspensão imediata e, no mérito, a nulidade desses editais.
A denúncia é de que a “reforma” funcionaria como “cortina de fumaça” e que o motivo administrativo para o fechamento seria “inexistente, inadequado, falso e insubsistente”, atraindo a aplicação da teoria dos motivos determinantes: se o motivo que fundamenta o ato cai, o ato deve ser anulado.
A peça descreve ainda uma cronologia que, segundo os autores, reforça a inversão de lógica: primeiro se tenta fechar e privatizar; depois se decide o que, de fato, será a obra. O texto cita que os editais falam em interditar e paralisar para só então fazer “avaliação” e elaborar plano, e aponta que o MPF requisitou documentos da reforma e não recebeu o material naquele momento. Também são mencionados compromissos assumidos em termo com o Ministério Público estadual para apresentação posterior de projeto e cronograma físico-financeiro.
A ACP não nega que haja precariedade. Ao contrário, usa isso como elemento central, mas com uma leitura política e administrativa que mira os gestores: haveria “precarização deliberada” – falta de concursos, equipamentos, insumos e medicamentos – para sustentar a narrativa de que apenas o privado “resolve”, convertendo a crise em argumento para a terceirização.
Desvio estrutural na destinação dos recursos federais
O texto sustenta que não se trata de “falta de dinheiro”, mas de destino do dinheiro. A petição aponta que, em 2025, de um total de R$ 728.884.226,95 em recursos públicos federais destinados à saúde em Belém, R$ 512.337.730,00 teriam sido direcionados a entes privados, e não diretamente ao fortalecimento da rede pública.
Segundo a ACP, apenas em 2025 a Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) depositou R$ 362.010.904,81 em recursos públicos federais para 182 pessoas jurídicas de direito privado. No mesmo período, apenas quatro entes públicos receberam repasses: a Santa Casa, a UEPA, o próprio Município e a própria Sesma. Para os autores da ação, esse volume é incompatível com o discurso de que a precariedade do PSM se deve à escassez de recursos, em um cenário em que, como registra a petição, “falta até esparadrapo” no hospital.
A ‘pejotização’ da saúde pública em Belém
A crítica vai além. MPF, DPU e conselhos profissionais afirmam que o município vive um processo de “pejotização” da saúde pública, em que o serviço continua sendo financiado pelo SUS, mas passa a ser executado majoritariamente por pessoas jurídicas privadas, esvaziando a capacidade da rede própria.
O documento também revela que R$ 15 milhões foram direcionados, em 2025, a pessoas físicas, sendo R$ 14,6 milhões de origem federal, sem licitação, com depósitos individuais que chegam a R$ 424 mil e até R$ 1 milhão por pessoa. O contraste é direto com a realidade dos servidores concursados do SUS municipal: enfermeiros e técnicos de enfermagem – lembrados na ação como os “heróis da pandemia” – recebem salários-base mensais entre R$ 1 mil e R$ 1,2 mil para nível médio e cerca de R$ 1,5 mil para nível superior. Para os autores, trata-se de mais um sinal da substituição do serviço público estruturado por contratações informais e caras, bancadas com dinheiro federal.
Ortopedia parada no PSM, enquanto hospital privado recebe R$ 48 milhões
Relatório de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM-PA), citado na ACP, aponta que o setor de ortopedia e traumatologia, serviço básico de um pronto-socorro, está sem realizar cirurgias há mais de um ano, por falta de materiais. Ao mesmo tempo, o MPF constatou que, em 2025, a Prefeitura de Belém destinou R$ 48,4 milhões em recursos públicos federais ao Hospital Maradei, instituição privada especializada exatamente nesse tipo de cirurgia.
“Os dados demonstram objetivamente que o PSM da 14 está precário, sim, mas por falta de aplicação mínima de recursos públicos federais disponíveis, que escoam para entes privados e fazem falta no setor público”, afirma a ACP, em um de seus trechos centrais.
Hospital privado concentra verbas e pode dobrar ganhos com novos editais
A concentração de recursos atinge seu ápice na Beneficente Portuguesa, hospital privado que, segundo a ação, já recebe cerca de R$ 110 milhões em verbas públicas federais. Com as Chamadas Públicas nº 02 e 03/2025 da Sesma, editais que preveem a paralisação integral das atividades e a interdição do prédio do PSM para transferir os serviços à iniciativa privada, a instituição teria garantido um incremento de R$ 125 milhões por ano, praticamente dobrando seus ganhos com recursos do SUS.
O documento afirma haver concentração “desproporcional” de recursos em um único hospital privado e associa o contexto ao fato de o atual secretário municipal de Saúde ter sido diretor da instituição meses antes, sustentando que isso não poderia ser ignorado sob a ótica da impessoalidade e da moralidade administrativas.
Dinheiro da saúde aplicado no mercado financeiro
Outro dado que reforça o caráter da gestão dos recursos federais é a revelação de que, em 2025, a Prefeitura de Belém aplicou R$ 5.986.085,93 de verbas da saúde no mercado financeiro, em 127 operações, conforme relatório obtido pelo MPF por meio do sistema SIMBA. A ACP as classifica como má aplicação, diante da falta de insumos, medicamentos e equipamentos elementares no PSM da 14.
Constituição: o privado é complementar, não substituto
No campo legal, a ação sustenta que a Constituição (art. 199, §1º) e a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/90) permitem a participação do setor privado apenas de forma complementar, coadjuvante, e não como substituição do ente público. A ACP argumenta que Belém já vive um cenário de preponderância do privado e que os chamamentos agravariam isso, criando um verdadeiro “monopólio” privado sobre serviços hoje prestados pelo PSM.
A petição cita ainda o art. 24 da Lei 8.080/90, segundo o qual o SUS só pode recorrer ao privado quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir cobertura assistencial. Para os autores, esse pressuposto não estaria caracterizado em Belém, pois haveria suficiência de recursos federais e escolha política de não aplicá-los no hospital público.
Há alternativa ao fechamento, sustenta a ACP
Um dos eixos práticos da ação é atacar a ideia de que não existe alternativa ao fechamento total. O texto afirma que setores do hospital foram reformados anteriormente e estariam em boas condições, e que essas áreas não precisariam paralisar atividades, contrariando a noção de “risco iminente” usada para justificar a interdição.
A ACP vai além e chama de “falsa” a afirmação, presente nos chamamentos, de que laudos e avaliações demonstrariam necessidade iminente de obra e, por isso, a paralisação integral seria imprescindível.
O documento registra ainda que, em reunião extrajudicial, o MPF teria defendido que não havia necessidade de fechamento nem de privatização, propondo foco na gestão pública e na aplicação de recursos federais “intramuros” – em insumos, medicamentos, equipamentos e regularização de cirurgias – com apoio de usuários, conselhos e entidades presentes. Segundo a ação, a proposta não foi aceita pela prefeitura.
O que pede a ação à Justiça Federal
Com base nesses elementos, os autores pedem à Justiça Federal que suspenda e declare nulas as Chamadas Públicas nº 02 e 03/2025, mantenha o PSM da 14 em funcionamento e determine que os recursos federais sejam progressivamente aplicados na recuperação da unidade e no fortalecimento da rede pública.
Ao reunir números, exemplos concretos e comparações diretas, a ação desenha um cenário em que o fechamento do PSM da 14 deixa de ser apresentado como solução técnica e passa a ser visto como etapa final de um processo de esvaziamento deliberado do hospital público, financiado, paradoxalmente, com o próprio dinheiro do SUS.
