Proposta do governo Lula que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor foi aprovada por ampla maioria. Foto: PF em endereço da Faria Lima: esquema do PCC envolve fintechs e fundos de investimento (Divulgação/PF)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública, considerada uma vitória política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, e agora segue para análise do Senado.
O texto pretende reorganizar o sistema de segurança pública no país, ampliando a integração entre União, estados e municípios e garantindo novas fontes de financiamento para o setor. Entre os pontos centrais estão a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos nacionais de segurança e penitenciário, além da criação de mecanismos de coordenação nacional no combate ao crime organizado.
Taxação das bets reforça financiamento da segurança
Um dos principais pontos da PEC é o reforço das fontes de financiamento para a segurança pública por meio da destinação de parte da arrecadação das bets, as plataformas de apostas esportivas de quota fixa que operam no país.
O texto aprovado determina que uma parcela crescente da receita gerada por essas apostas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A partir de 2026, 10% da arrecadação líquida das bets será destinada a esses fundos. O percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passará a ser permanente.
Antes do cálculo dessa destinação, porém, serão descontados do total arrecadado os valores pagos em prêmios aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das empresas operadoras das bets.
Na prática, a medida não eleva a alíquota de tributação sobre as casas de apostas, mas redireciona parte da receita já gerada pelo setor para financiar políticas de segurança pública e o sistema penitenciário.
Além das receitas provenientes das bets, a PEC também prevê que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja direcionada ao FNSP e ao Funpen. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029.
Segundo estimativas do governo, o conjunto dessas medidas poderá elevar significativamente os recursos destinados à segurança pública. A expectativa é que mais de R$ 5 bilhões sejam investidos no setor nos próximos três anos.
Integração nacional no combate ao crime
A proposta também prevê maior coordenação entre os entes federados no enfrentamento ao crime organizado, especialmente facções que atuam de forma interestadual ou internacional.
É a primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública, nos moldes de modelos já existentes em áreas como saúde e assistência social.
O objetivo é integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência e coordenação estratégica nacional.
Reforço às instituições de segurança
A PEC também fortalece o papel das forças de segurança federais e estaduais. Entre as medidas, o texto amplia atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de incluir a investigação de crimes ambientais.
A Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação e passa a ter novas atribuições, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá atuar na proteção de bens e instalações da União e prestar apoio a estados em situações específicas.
Outro ponto do texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e de proximidade com a população.
Proteção às vítimas
O texto também incorpora dispositivos relacionados ao chamado Estatuto da Vítima, garantindo assistência jurídica, acesso à informação e acompanhamento dos processos para vítimas de crimes e seus familiares.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado.
*Com informações da Revista Fórum
