Ministério Público pede plano emergencial de reestruturação em até 60 dias. Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Belém, sob gestão de Igor Normando (PSDB), e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) para cobrar a reestruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da capital. A ação aponta um quadro de precariedade generalizada, com falta de profissionais, unidades sem coordenação, ausência de veículos, problemas de acessibilidade e milhares de famílias aguardando visitas domiciliares.
O MPPA pede uma decisão de urgência para obrigar a Prefeitura e a Funpapa a apresentarem, no prazo de 60 dias, um Plano Emergencial de Reestruturação da Rede Municipal de Proteção Social Básica.
Segundo o Ministério Público, as irregularidades comprometem o atendimento de pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que dependem dos Cras para acessar serviços socioassistenciais e manter benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Mais de 26 mil famílias e pessoas aguardam visitas
Um dos principais problemas identificados é a falta de estrutura para realização de visitas domiciliares, necessárias para atualização do Cadastro Único e manutenção de benefícios sociais. De acordo com o levantamento apresentado na ação, o Cras Tapanã concentra a maior demanda reprimida, com aproximadamente 19 mil famílias aguardando atendimento.
No Cras Barreiro, existem 2.947 visitas pendentes. A unidade realizou apenas 17 visitas em março deste ano. O Cras Jurunas registra cerca de 2 mil pessoas na fila; o da Terra Firme, aproximadamente mil famílias; o da Pedreira, mais de 800; e o Guamá, cerca de 600 pessoas. Somados, os números ultrapassam 26 mil famílias e usuários à espera de atendimento.
No caso do Cras Terra Firme, o MPPA afirma que não são realizadas visitas regulares há cerca de dois anos. As unidades também relataram que não possuem veículos próprios. Os automóveis da sede da Funpapa seriam disponibilizados apenas eventualmente e com prioridade para o cumprimento de demandas judiciais.
A falta de visitas e a demora na atualização cadastral, segundo a ação, têm provocado bloqueios, suspensões e cancelamentos de benefícios destinados à subsistência da população mais vulnerável.
Cras sem coordenação e equipes incompletas
As inspeções realizadas pelo Ministério Público também identificaram unidades sem coordenação regularmente designada e equipes técnicas abaixo do mínimo exigido pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os Cras Cremação e Guamá estavam sem coordenação desde janeiro de 2026. O Cras Jurunas permaneceu sem responsável até abril, quando passou a contar com uma coordenação interina. No Tapanã, a coordenação seria exercida informalmente por meio de acordos entre os próprios servidores. Benguí, Barreiro, Pedreira e Terra Firme também aparecem sem coordenação regular. Além disso, foram constatadas ausências de profissionais considerados essenciais, como psicólogos e assistentes sociais.
Para o MPPA, a sobrecarga foi agravada pela decisão administrativa de descentralizar para os Cras parte dos serviços de cadastramento e atualização do Cadastro Único, sem garantir aumento proporcional de servidores, veículos e estrutura.
Idosos levam alimentos para manter atividades
A ação aponta ainda a paralisação ou o enfraquecimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destinado às pessoas idosas. As atividades estavam paralisadas ou bastante reduzidas nos Cras Guamá, Barreiro, Jurunas e Terra Firme. No Tapanã e no Pedreira, o serviço funcionava apenas parcialmente.
Em algumas unidades, segundo o MPPA, os próprios usuários passaram a levar alimentos para evitar a interrupção dos grupos.
Os Cras Cremação, Guamá, Jurunas, Barreiro, Benguí, Tapanã, Pedreira e Terra Firme relataram não receber apoio alimentar regularmente. Há registros de interrupção desde janeiro de 2025 ou por período superior a um ano. Atualmente, algumas unidades receberiam apenas água mineral.
MPPA fala em “estado de coisas inconstitucional”
Na ação, o Ministério Público classifica a situação da assistência social em Belém como um “Estado de Coisas Inconstitucional Setorial”, expressão utilizada para descrever uma violação massiva e prolongada de direitos fundamentais provocada por falhas estruturais do poder público.
O MPPA sustenta que se trata de um colapso que atinge diferentes territórios e milhares de pessoas, e que comprometem a rede de Proteção Social Básica, com reflexos diretos sobre o acesso da população vulnerável a direitos fundamentais e a serviços públicos essenciais.
Antes de recorrer à Justiça, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Idosos e Acidentes de Trabalho expediu, em 2 de junho, uma recomendação ao Município e à Funpapa.
O documento estabelecia prazos para a retomada das visitas domiciliares, recomposição das equipes, restabelecimento das atividades de convivência e regularização do fornecimento de alimentação. Também foi concedido prazo de 15 dias para que os órgãos municipais informassem se aceitariam formalmente a recomendação.
A ação registra ainda que a presidência da Funpapa reconheceu parte dos problemas durante reunião realizada em 18 de maio e informou que havia providências administrativas em andamento. Para os promotores, no entanto, as medidas não foram suficientes para resolver a gravidade e a dimensão coletiva das irregularidades.
Plano emergencial e relatórios bimestrais
Na tutela de urgência, o Ministério Público pede que a Justiça determine a apresentação de um plano emergencial em 60 dias, com diagnóstico atualizado, cronograma, metas, indicadores, responsáveis e previsão orçamentária.
O plano deverá contemplar a nomeação de coordenadores, recomposição das equipes, redução das filas de visitas domiciliares, retomada do atendimento às famílias e dos serviços de convivência, disponibilização de transporte e adequação física e de acessibilidade das unidades.
O Ministério Público quer que a Justiça obrigue a gestão municipal a elaborar e executar um plano estrutural de médio e longo prazo, com previsão de concurso público, nomeação de servidores, ampliação da frota, reformas, adequações de acessibilidade e análise sobre a necessidade de criação de novos Cras.
A ACP foi assinada pelos promotores Franklin Lobato Prado, Maria da Penha Mattos Buchacra Araújo e Silvia Branches Simões. A atuação ministerial busca assegurar a efetividade do direito fundamental à assistência social, especialmente para pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo que os CRAS possam desempenhar adequadamente sua função como principal porta de entrada da Proteção Social Básica no Município de Belém.
