Concurso C-150: Jatene não cumpre acordo com MPE, assinado em julho deste ano

[Asconpa]

No dia 3 de julho deste ano, a 7ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais, do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, representados respectivamente, pela promotora Maria da Penha Matos e pelo procurador Sandoval Aves da Silva, pediram a presença da Associação dos Concursados do Pará, para assistirem a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que tinha como finalidade principal, garantir o direito à nomeações dos aprovados no Concurso Público C-150, promovido em 2010 pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS (antiga Sedes).

Estiveram presentes, além dos promotores e de representantes da Asconpa, a secretária de Estado de Administração Alice Viana, o procurador Geral do Estado Caio Trindade e a secretária de Assistência Social Maria Silva.

De acordo com a cláusula primeira do Termo de Ajustamento de Conduta, o governo deveria ter enviado para votação na Assembleia Legislativa do Estado, em 30 dias, isto é, até o dia 3 de outubro deste ano, “proposta de Lei para criação de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, em número suficiente para distratar os servidores temporários hoje existentes no órgão, com a nomeação de igual número de candidatos aprovados no Concurso Público C-150, atualmente em Cadastro de Reserva”.
No entanto, apesar do longo tempo garantido no acordo, um dos motivos de reclamações por parte dos concursados, até o momento, o governo sequer enviou o projeto para a Alepa.

A cláusula quinta do TAC, prevê multa de R$10.000,00 por cada temporário contratado, caso o governo descumpra o acordo. Como a multa não é endereçada a ninguém especificamente e o TAC não foi cumprido, a situação dos aprovados no concurso da SEAS permanece sem solução.
Nesta terça-feira, dia 29, o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, protocola no MPE, pedido de providências e pedirá à promotora Maria da Penha, que tome as devidas providências.