Colegiado da Semec divulga nota sobre negociação com os trabalhadores em educação de Belém

A valorização dos trabalhadores da Educação é uma linha de ação prioritária para o Governo da Nossa Gente”

Carta do Colegiado de Gestão da Secretaria Municipal de Educação aos professores/as e profissionais da Educação de Belém

É imprescindível esclarecer que a valorização dos trabalhadores da Educação é uma linha de ação prioritária para o Governo da Nossa Gente, para o nosso prefeito e para nós, signatários dessa carta. Somos todos educadores e educadoras, experimentamos do descaso, como servidores municipais, que vem se acumulando há décadas. É compromisso do nosso prefeito valorizar o servidor municipal e tirar a cidade do abandono visível aos olhos de todos.

No entanto, como pesquisadores, professores e conhecedores da realidade em movimento, sabemos que a receita de qualquer cidade e da educação é proveniente de taxas e impostos e depende da arrecadação federal, estadual e municipal. É sempre bom lembrar que estamos vivendo uma pandemia e que a prioridade de recursos foi destinada à saúde para que vidas sejam salvas.

Na atual conjuntura, há dois impeditivos que não podemos esquecer:

  1. A Lei Complementar 173/2020, de caráter federal, que proíbe reajuste de servidores, a qualquer título, até 31 de dezembro de 2021, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano de 2021, e que pode ser conferida neste link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168.

A existência dessa lei, porém, não nos impede de iniciar o diálogo e colocar sobre a mesa de negociação as proposições possíveis de serem adotadas partir de 1 de janeiro de 2022.

Nós acreditamos que juntos podemos avançar nas incorporações de abonos e rediscutir o Plano de Carreira dos Servidores.

Alguns de nós que assinam esse documento têm 30 anos de trabalho para prefeitura e nunca avançamos em sequer uma letra no Plano de Cargos e Salários. Ou seja, é um plano com letras mortas. E corrigi-lo é de nosso total interesse.

  1. O segundo obstáculo está relacionado à derrota que tivemos na reforma da previdência. E se a Prefeitura de Belém não corrigir a alíquota de contribuição de 11% para 14% até junho, não obterá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e sem ele não poderá receber recursos de convênios nem tampouco fazer empréstimos, paralisando obras fundamentais para nossa cidade, já iniciadas na nova gestão.

Se dependesse do nosso prefeito, mesmo no meio da pandemia, com aumento de gastos para salvar vidas e com a queda da arrecadação, a recomposição salarial já teria se iniciado.

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), com validade de 6 meses, ou seja, precisa ser renovado duas vezes ao ano, que serve para atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998 pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.

O CRP atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O município que estiver com o CRP inválido fica impedido de: – Receber transferências voluntárias de recursos pela União; – Ter a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; – Ter liberado o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o disposto na Lei 9.796/1999, dentre outros.

Informações sobre o CRP podem ser obtidas aqui: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/painel-estatistico-da-previdencia/regimes-proprios-de-previdencia-social-1/certificado-de-regularidade-previdenciaria-crp.

Temos duas saídas possíveis, mesmo neste momento tão difícil:

a) Melhorar o vale-alimentação, que ajuda a compensar o aumento da alíquota, passando o valor para R$ 350,00.

b) Negociar como será feita recomposição a partir de 1 janeiro de 2022, quando legalmente o reajuste for permitido. Infelizmente não é possível que a Prefeitura de Belém se insurja contra as regulamentações legais da república e do pacto federativo do qual fazemos parte, por força da nossa Constituição Cidadã.

E vale lembrar que a valorização dos professores e profissionais da educação já é uma realidade na gestão da Secretaria Municipal de Educação desde 4 de janeiro, quando ocupamos nossos assentos neste colegiado, que tem trabalhado diuturnamente para valorizar e minimizar as repercussões das gestões autoritárias instaladas na SEMEC no últimos anos, a saber:

  • Estamos desde 4 de janeiro em teletrabalho e escala de revezamento para evitar a proliferação do vírus que causa a covid-19 e suas cepas.
  • Realizamos teste de covid-19 em todos os servidores da sede, que estão trabalhando intensivamente, com garra, para atender nossos servidores e reconstruir a Secretaria de Educação de Belém.
  • Nossa Assessoria Jurídica está incansável revendo os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), de forma a reconstruir a justiça, em face do desvirtuamento dos PADs, muitos dos quais serviram de instrumento para perseguir servidores e cassar direitos.
  • Estamos trabalhando nos processos de transferência, licenças-prêmio, ampliação de carga horária, levantamento de triênios e analisando processos parados e que não estão sendo fáceis de avaliar e corrigir.
  • Estamos realizando Formação Permanente com todas as etapas e modalidades de ensino e construindo coletivamente um novo projeto pedagógico para o nosso município.
  • Somente neste semestre criamos três novas escolas municipais, que em breve serão entregues à nossa sociedade com projetos pedagógicos diferenciados, escola integral e integrada, escola bilíngue e multilíngue para atender a demanda reprimida de nossas crianças e nossos irmãos refugiamos Warao.
  • Realizamos busca ativa de matrículas, atendimento individualizado para monitorar e evitar perda de carga horária.
  • Estamos entregando material permanente nas escolas e fortalecendo a infraestrutura, inclusive com climatização das salas para melhorar a condição de trabalho dos professores.
  • Estamos integrando ao nosso quadro funcional concursados do ano de 2012 que nunca foram chamados para posse, cumprindo liminares judiciais, e convocando servidores do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para cobrir o enorme déficit de falta de professores na rede pública municipal.
  • Estamos em diálogo permanente com o sindicato dos professores e profissionais da educação de Belém desde a primeira semana de governo e a entidade tem assento no Conselho Municipal de Educação, no Conselho do Fundeb, no GT do Centenário Paulo Freire e tem em nossa Secretaria total abertura para diálogo permanente, pois assinamos sua luta em defesa da categoria de forma respeitosa e cordial.
  • E como ação prioritária, é nossa luta, compromisso e estamos ao longo desta gestão trabalhando para a nossa próxima ação: a vacina para todos os professores e trabalhadores da educação de Belém.

Não só construímos a Belém das novas ideias, como continuamos apoiando e trabalhando por ela, com a força de nossas formações, com nosso trabalho coletivo e o nosso esperançar.

Trabalhadores. Uni-vos!

Márcia Mariana Bittencourt Brito – Secretária de Educação
Araceli Lemos – Diretora geral da SEMEC
Andrea Nascimento Ewerton – Servidora efetiva e diretora administrativa da SEMEC
Witan Silva Barros – Coordenadora da Ajur da SEMEC
Lílian Leitão de Oliveira – Servidora efetiva e coordenadora da Ascom da SEMEC
Laurimar de Matos Farias – Servidor efetivo, assessor da DIED
Leônidas Barros – Assessor Jurídico da SEMEC
Dorilene Melo – Diretora de educação da SEMEC
Francisca Guiomar Cruz da Silva – Servidora efetiva da SEMEC e assessora do Gabinete da SEMEC

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