Promulgada em 12 de novembro de 2019 pelo Congresso Nacional, a reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro contem várias perversidades, entre as quais, a obrigação a Estados e municípios de se adequarem, elevando a alíquota de contribuição individual dos servidores para no mínimo 14%, tendo de ser aprovada até junho de 2021. Caso contrário, ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais, ao não receberem o Certificado de Regularidade Previdenciária.
Na época, Edmilson Rodrigues que era deputado federal e se posicionou contra a reforma, afirmou: “Em momentos de crise, o estado tem a obrigação de proteger os cidadãos e os servidores públicos. Não há serviço público de qualidade arrochando e destruindo a dignidade do servidor público.” A reforma que retirou direitos do funcionalismo público em todas as esferas teve apoio de mais de 70% dos parlamentares no Congresso Nacional e teve tramitação rápida, apesar do esforço da oposição em impedir sua aprovação.
Mesmo diante da importância demonstrada pelo serviço público, em particular o da Saúde, durante a pandemia para salvar vidas, agora o governo Bolsonaro quer aprovar até o final do semestre mais uma reforma, a administrativa – PEC 32/2020 – permitindo que funções atualmente ocupadas por servidores efetivos sejam exercidas por indicações políticas, favorecendo o clientelismo e a corrupção. Isso sem contar, a Lei Complementar (LC) 173/2020 que impede reajuste e congela os salários dos servidores, de todas as esferas, até 31 de dezembro de 2021. Como se vê, estamos diante de um processo amplo de desmonte do serviço público e de ataque aos direitos dos servidores, que foram feitos de bode expiatório de um crise econômica agravada pelo próprio governo.
