A injúria racial passa a ser considerada crime de racismo e, dessa forma, se torna inafiançável e imprescritível, com pena de 2 a 5 anos de prisão (hoje é de 1 a 3) e multa. É o que determina o projeto de lei (PL 4566/2021) aprovado no último dia (18) pelo Plenário do Senado. Para o relator do texto, senador Paulo Paim (PT-RS), a decisão é histórica.
“Importante vitória no combate ao racismo estrutural”, celebrou. “Com racismo, não existe democracia, e combatê-lo é dever de todos, negros e brancos. Com racismo não existe igualdade nem justiça, o sol não brilha para todos. O Senado está fazendo história”, afirmou.
O objetivo da proposta é evitar a impunidade, hoje reforçada pelo fato de a lei estabelecer penas mais brandas ou até substituição por medidas alternativas para casos de injúria racial, que nada mais é do que racismo, cujas penas são mais severas. Essa diferença tem sido usada como brecha para minimizar a punições por condutas racistas.
O texto pune ofensas praticadas em locais públicos ou privados abertos ou de uso coletivo que tenham como fundamento cor, raça, etnia, procedência ou religião. Além disso, aponta uma série de condições agravantes da pena, que pode ser aumentada em um terço ou até a metade caso a injúria seja cometida por duas ou mais pessoas ou por servidor público.
A pena também poderá ser maior em caso de publicação em redes sociais, em meios de comunicação ou para ocorrências no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
Paulo Paim destacou a importância da punição do que denominou “racismo esportivo”. Segundo ele, “o Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos”. Por isso, seu parecer, o agravamento para esses casos inclui a proibição de frequência a eventos públicos por três anos.
O racismo religioso também é combatido pelo texto, em especial os cometidos contra religiões afro-brasileiras, vítimas históricas da marginalização social, bem como o chamado racismo recreativo, praticado por meio da “circulação de imagens derrogatórias que expressam desprezo por minorias raciais na forma de humor, de modo a comprometer o status cultural e o status material dos membros desses grupos”.
“Esta é uma medida justa e necessária, tem caráter educativo e mostra que é possível viver em harmonia, com respeito aos direitos humanos, onde o amor seja a direção. O Senado está mostrando que, como está, não pode ficar. Isso é compromisso pela vida de todo o povo”, afirmou Paim.
O senador citou números recentes que justificam a necessidade de ações permanentes de combate ao racismo. Segundo ele, em apenas 4 meses de 2022, as denúncias de racismo registradas em São Paulo superaram as ocorrências de todo o ano de 2021; em 10 meses,325 casos de injúria foram registrados em Brasília; e pesquisa do Instituto Locomotiva mostra que uma em cada três pessoas negras já sofreram racismo no transporte público.
“Os tempos mudaram e vejo um lado positivo. Com o advento da internet, das redes sociais, do celular, esse crimes estão sendo filmados e por isso estão na imprensa todos os dias, denunciados por negros e brancos”, afirmou.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a aprovação do projeto é fundamental para enfrentar a covardia do racismo. “A grande maioria dos que promovem o racismo é covarde. Todos dizem que é injúria, mas na verdade é racismo mesmo. Em pleno século 21, a gente tem que mostrar que, com racismo, não existe democracia nem liberdade”, lamentou.
A iniciativa aprovada nesta terça é similar a outra (PL 4373/2021), de autoria do próprio Paim, aprovada em dezembro de 2021 e aguardando análise da Câmara. A matéria aprovada agora retorna à Câmara por ter sido alterada pelo Senado. Por isso, o senador Paim fez um apelo para que os deputados apreciem os textos para que possam se tornar lei.
“Para efetivar, fica um apelo à Câmara: precisamos seguir o exemplo do Senado. Vamos votar as matérias que esta Casa está produzindo em benefício do povo negro”, pediu. Segundo ele, agora são 14 as iniciativas de políticas públicas voltadas ao combate ao racismo aprovada pelos senadores nos últimos dois anos.
Com informações do PT no Senado
