Rosa Weber libera e STF vai julgar inconstitucionalidade do orçamento secreto

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber pautou o julgamento da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 854, que trata da inconstitucionalidade do orçamento secreto, mecanismo criado no governo Jair Bolsonaro (PL) que dá ao relator do Orçamento o poder de distribuir emendas parlamentares sem critério estabelecido e se transparência sobre o destino dos recursos.

A ação que tramita no STF sobre o orçamento secreto foi feita pelos partidos PSOL e PV, que contestam a validade do mecanismo. Por meio das emendas de relator (RP-9) os parlamentares conseguem destinar os recursos para ações em suas base eleitorais. As legendas afirmam que o orçamento secreto não tem transparência sobre para onde são destinados as verbas.

Não há data marcada para o julgamento, mas espera-se que ele aconteça entre 10 e 14 dias a contar a partir desta sexta-feira (2).

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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