Prefeitura tenta aprovar aumento do imposto no fim do ano legislativo. Proposta compõe um pacote de maldades. Foto: Reprodução. Texto atualizado às 11h28.
No apagar das luzes de 2025, Igor Normando (MDB) enviou à Câmara Municipal de Belém um pacote de 11 projetos de lei que atingem diretamente a população e os servidores públicos da capital. Entre as propostas está a alteração do Código Tributário do Município, que autoriza a atualização periódica do valor venal dos imóveis com base no valor de mercado, e não apenas por índices inflacionários, abrindo caminho para aumento real do IPTU. A votação poderá ocorrer, em regime de urgência, na próxima quarta-feira (17).
Embora enumere critérios genéricos, o projeto não define metodologia objetiva, pesos, limites de variação nem parâmetros claros de aplicação, deixando a atualização do valor venal amplamente subordinada a regulamentos posteriores do Executivo. Além disso, não estabelece mecanismos obrigatórios de proteção social, limitando-se a autorizações genéricas e condicionadas a regulamento.
A medida pode aprofundar desigualdades e penalizar moradores de baixa e média renda, especialmente em bairros populares e áreas que passaram por valorização imobiliária sem que isso tenha sido acompanhado por melhoria proporcional da renda da população.
A tramitação acelerada, em regime de urgência, reduz o tempo de análise pelas comissões permanentes da Câmara, dificulta a realização de audiências públicas e limita o acesso da população às informações necessárias para compreender os efeitos do projeto. Em temas tributários, que afetam diretamente o orçamento das famílias, a pressa legislativa se torna um obstáculo à transparência e ao controle social.
Pelo visto, virou um hábito o envio de projetos com forte impacto econômico e social, que atacam os direitos da população e dos servidores, no fim do ano legislativo, às vésperas do Natal, a exemplo do que tem sido feito o governador Helder Barbalho (MDB) nos últimos anos no Pará.
