Decisão mantém em vigor os projetos, mesmo após sentença que reconheceu irregularidades no processo legislativo. Foto: Reprodução
Mesmo após decisão judicial que anulou integralmente os projetos do chamado “Pacote de Maldades”, o Plenário do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu, nesta quarta-feira (8), manter em vigor as leis aprovadas pela gestão de Igor Normando (MDB).
O julgamento analisou recurso apresentado pelas vereadoras do PSOL, Marinor Brito e Vivi Reis, contra a Suspensão de Liminar concedida pelo presidente do TJPA, instrumento que havia derrubado os efeitos da decisão da Vara da Fazenda Pública que reconheceu irregularidades no processo legislativo e determinou a anulação dos projetos aprovados em dezembro de 2025.
Durante a sessão, os advogados do PSOL fizeram sustentação apontando a lesividade do pacote, os impactos imediatos sobre servidores públicos e serviços essenciais, além da fragilidade dos argumentos apresentados pelo município. Também destacou que a tramitação das matérias violou o devido processo legislativo, com atropelos regimentais já reconhecidos pela própria Justiça de primeira instância.
Apesar disso, o presidente do TJPA, relator da Suspensão de Liminar, votou pela manutenção da medida que favorece a Prefeitura, mesmo após a sentença ter dado ganho integral às parlamentares e declarado nulos os projetos. Sem debate ou manifestação individual, os demais desembargadores acompanharam o voto.
Com a decisão, seguem valendo os efeitos das leis do pacote, entre elas, mudanças profundas no Regime Jurídico Único dos servidores, alterações no Estatuto do Magistério e a criação de uma nova carreira geral que, na prática, acaba com direitos históricos, além de alterações no cálculo do IPTU que acarretarão em aumento do tributo.
Desde a aprovação relâmpago das propostas, em sessão extraordinária, o pacote se tornou um dos principais focos de crise política e administrativa em Belém, desencadeando greves prolongadas nas áreas da educação, saúde e assistência social.
Instrumento excepcional favorece gestão municipal
A Suspensão de Liminar é um mecanismo excepcional que permite ao Poder Público recorrer diretamente ao presidente do tribunal para suspender decisões judiciais sob alegação de risco à ordem, à economia ou à coletividade. Foi esse instrumento que a Prefeitura de Belém utilizou para manter o pacote em vigor, argumentando possíveis prejuízos administrativos.
A decisão do TJPA reforça o uso desse expediente para sustentar medidas amplamente contestadas, mesmo diante de uma sentença judicial que apontou vícios no processo legislativo e determinou sua nulidade.
O PSOL já anunciou que irá recorrer da decisão, levando o caso aos tribunais superiores. Paralelamente, o processo principal, o Mandado de Segurança que resultou na anulação dos projetos, continua em tramitação. O Município apresentou recurso de apelação, ainda sem julgamento.
