Ex-governador Helder Barbalho e a governadora Hana Ghassan, ambos do MDB. Foto: Divulgação
O governo do Pará ficou na 16° posição entre as 27 unidades federativas do país, no Índice de Transparência das Remunerações, levantamento divulgado pela Transparência Brasil e pela República.org, que avaliou a qualidade da divulgação dos contracheques de servidores públicos nos Executivos estaduais, no Distrito Federal e nas capitais brasileiras. Mas o estudo chama atenção para a dificuldade de acesso aos dados completos da folha de pagamento, mesmo após pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação.
A nota do índice combina duas dimensões: a facilidade de acesso aos dados e a completude das informações publicadas. A primeira avalia se é simples baixar os contracheques, se há arquivos em formato aberto e tabular e se existe acesso por API. A segunda verifica se os dados trazem informações suficientes sobre identificação do servidor, vínculo, cargo, lotação, vencimento, benefícios e descontos.
No caso do Pará, o relatório aponta que o modelo de contracheque disponível no portal tem limitações. Uma delas é a ausência do CPF parcial dos servidores. Segundo o estudo, essa informação é importante para identificar com segurança servidores que possuem mais de um vínculo, como professores que atuam em mais de uma escola. A falta desse dado dificulta análises sobre acúmulo de vínculos, evolução salarial, comparação entre cargos e fiscalização de possíveis distorções na folha.
Mas o pior ponto, no caso do Pará, aparece no relatório em relação à transparência passiva, ou seja, aos pedidos de informação feitos diretamente aos órgãos públicos. A Transparência Brasil afirma que as respostas do governo do Pará ilustram negativas consideradas indevidas por “trabalho adicional”. Segundo o estudo, esse tipo de negativa só seria aceitável se viesse acompanhado de explicações detalhadas sobre quais recursos seriam necessários para atender ao pedido, que tipo de tratamento dos dados seria exigido, quantas horas de trabalho seriam demandadas e qual a capacidade de pessoal disponível. De acordo com o relatório, essas informações não foram apresentadas.
Na primeira solicitação, a Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE-PA) alegou que não seria possível atender ao pedido porque ele demandaria “trabalho adicional significativo” e poderia “inviabilizar o desempenho de toda uma unidade administrativa por período significativo”. Após recurso da Transparência Brasil, um auditor de finanças e controle da própria CGE-PA reconheceu que a versão resumida disponível no Portal da Transparência “não contempla todos os detalhes solicitados”.
Mesmo reconhecendo a limitação dos dados disponíveis ao público, a CGE-PA não forneceu os contracheques completos. O órgão alegou impossibilidade de extração dentro do prazo de resposta ao recurso e orientou que a organização apresentasse uma nova solicitação após 15 dias, prazo estimado para resolver questões técnicas de extração dos dados, ou que encaminhasse o mesmo pedido à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará (Seplad).
A Seplad também negou o atendimento, alegando que a solicitação seria “desproporcional” e exigiria “trabalho adicional”. Passado o prazo de 15 dias, a Transparência Brasil protocolou novo pedido à CGE-PA, informando a negativa da Seplad. A Controladoria voltou a negar a solicitação em primeira instância e também em segunda instância. A decisão final foi assinada pelo mesmo auditor que, no primeiro pedido, havia reconhecido que os dados disponíveis no portal eram resumidos e não continham todos os detalhes solicitados.
Na nova resposta, o auditor afirmou que, após o restabelecimento do sistema e a reavaliação do pedido, constatou que a demanda exigiria processamento e consolidação de grande volume de dados, o que configuraria trabalho adicional significativo e comprometeria as demais competências da unidade. Com isso, o governo do Pará negou o acesso às informações completas dos contracheques.
Para a Transparência Brasil e a República.org, a transparência das remunerações de servidores públicos é um pilar do controle social do gasto público. O relatório lembra que o Supremo Tribunal Federal já consolidou, desde 2015, o entendimento de que é legítima a divulgação nominal e individualizada das remunerações de servidores da administração pública, por se tratar de informação de interesse coletivo.
O estudo também aponta que a simples publicação de dados resumidos não garante transparência efetiva. Para permitir fiscalização, os contracheques precisam estar disponíveis de forma acessível, em arquivos abertos, padronizados, baixáveis e com informações completas sobre vínculos, cargos, lotação, benefícios e descontos.
No Pará, o resultado mostra que o governo estadual impõe barreiras ao acesso às informações completas limitando a capacidade de jornalistas, pesquisadores, órgãos de controle e cidadãos acompanharem como o dinheiro público é gasto com pessoal.
As informações do estudo foram coletadas entre agosto e outubro de 2025 e analisou os contracheques de todos os meses de 2024, disponíveis em portais de transparência, portais de dados abertos ou APIs. Ao todo, foram avaliados 53 entes: os 26 estados, o Distrito Federal e as 26 capitais.
