Foto: Carlos Moura/Agência Senado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em menos de dois minutos em um sessão esvaziada e sem debate, o projeto (PDL 3/2025) que susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dificulta a interrupção legal da gravidez em crianças e adolescentes vítimas de estupro. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu parecer favorável foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A votação foi simbólica. Não houve o registro dos votantes.
A resolução do Conanda trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco na garantia de direitos, proteção integral, acesso à informação, atendimento humanizado e interrupção legal da gestação nos casos previstos em lei: gestação decorrente de violência sexual, risco de vida para a pessoa gestante e/ou gestação de fetos anencéfalos e incompatíveis com a vida.
O Conselho destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”. “A interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”, diz o texto.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e, por se tratar de um projeto de decreto legislativo, entra em vigor sem passar pela sanção do presidente da República.
Conforme dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero, divulgados no último mês de maio, de 2011 a 2024, em média, 64 meninas foram vítimas de violência sexual por dia, no Brasil. Neste período, 308.077 mil meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país. Se considerado somente o ano de 2024, foram registrados 45.435 casos, uma média de 3,78 mil notificações por mês.
