Governadora Hana Ghassan (MDB). Foto: Reprodução
Movimentos sociais, ativistas e organizações de defesa dos direitos humanos no Pará preparam uma agenda de mobilização contra a Lei nº 11.660/2026, sancionada pela governadora Hana Ghassan (MDB). A norma autoriza templos religiosos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a definir o uso dos banheiros de acordo com o sexo biológico, desconsiderando a identidade de gênero.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei. A ação demonstra que a legislação paraense não é um fato isolado, mas parte de uma articulação política reacionária que visa restringir a cidadania da população trans no Brasil.
A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), única parlamentar a votar contra o projeto na Assembleia Legislativa, já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei. Antes da sanção, a deputada havia encaminhado representação ao Ministério Público Federal (MPF), que recomendou o veto integral da proposta, apontando fortes indícios de inconstitucionalidade e invasão da competência privativa da União para legislar sobre direitos civis.
O Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) classificou a decisão como uma “autorização legal para constranger, excluir e colocar pessoas trans, travestis e não binárias em situação de maior vulnerabilidade” . A entidade destaca que a lei alcança escolas e pode levar jovens trans a abandonarem os estudos por falta de um ambiente acolhedor.
A proposta é de autoria do deputado estadual Martinho Carmona (MDB), pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, que justifica a medida como garantia da liberdade religiosa e autonomia das instituições confessionais. Para os movimentos LGBT+, porém, a liberdade religiosa não pode ser usada para ferir a dignidade e os direitos de outras pessoas.
“Estamos falando de uma pessoa que precisa usar um banheiro com privacidade e segurança. Para a população trans, esse ato simples pode significar medo, olhares, insultos e ameaças. Não estamos discutindo um banheiro, estamos discutindo se uma pessoa pode circular, estudar e viver sem ser humilhada pelo Estado”, afirma a nota do Sintepp
