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A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou nesta segunda-feira (13) a lei que limita o uso de banheiros com base na definição biológica de sexo. A medida contraria recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que havia orientado o veto integral ao projeto. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), garante a templos de qualquer culto a liberdade para definir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com o sexo biológico (masculino e feminino), e não pela identidade de gênero.
Grupos conservadores e extremistas de direita em diferentes estados do Brasil tem usado esse tema para promover o discurso de ódio, sob a falsa alegação de que o uso desses espaços por pessoas LGBT+ colocaria em risco mulheres, crianças e adolescentes. No entanto, não há evidências sobre isso.
Entretanto, não faltam evidencias de que a violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre predominantemente dentro de casa. Assim como, a violência contra as mulheres. E o Pará está entre os estados com as maiores taxas desses dois tipos de violência no país. Também há evidências de que mais de um quarto das mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes no Pará foi provocado por intervenções policiais.
Dados e evidências mostram que o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ no mundo. E segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia, o Pará foi o quinto estado brasileiro com maior número de mortes violentas de pessoas LGBT+ em 2024. Mas, esse número pode ser ainda maior, já que muitos registros sequer identificam a orientação sexual ou a identidade de gênero da vítima.
“Evidências reunidas por organizações como a Human Rights Watch e a ILGA World indicam que processos de retração democrática, combinados à disseminação de discursos públicos estigmatizantes, têm contribuído para a ampliação da exposição à violência em diferentes partes do mundo”, diz o Atlas da Violência 2026.
Portanto, ao sancionar essa lei, Hana Ghassan não está respondendo às principais ameaças enfrentadas por mulheres, crianças, adolescentes e pessoas LGBT+ no Pará, mas ignorando o fatos e reforçando estigmas e preconceitos, causando a exclusão de uma população que já vive sob risco elevado.
MPF vê inconstitucionalidade na proposta
O MPF expediu, no dia 10 de julho, recomendação ao governo estadual pedindo o veto total ao Projeto de Lei nº 376/2024. A recomendação foi assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, e pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, procurador da República Sadi Flores Machado, no âmbito de procedimento administrativo que acompanha políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ no estado.
Para o MPF, a proposta apresenta indícios de inconstitucionalidade formal e material, por afrontar normas constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos. O órgão sustenta ainda que o projeto invade competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, ao disciplinar direitos da personalidade e estabelecer critérios exclusivamente biológicos para o uso de banheiros. O MPF também argumenta que a matéria exige tratamento uniforme em todo o território nacional, não podendo ser regulamentada por legislação estadual.
Além do veto integral ao Projeto de Lei nº 376/2024, o MPF recomendou que o governo do estado adote medidas administrativas para assegurar, no âmbito da administração pública estadual, o respeito ao direito fundamental ao livre exercício da identidade de gênero.
