[ADITAL]
A decisão do órgão judicial supremo da ONU que resolve que a Itália se equivocou ao permitir que apreendessem ações através de seus tribunais para pedir indenizações para a Alemanha pelos crimes cometidos durante a fase nazista é uma retrocesso aos direitos humanos. Foi o que afirmou hoje (06.02) a Anistia Internacional.
A decisão de hoje da Corte Interamericana da Justiça (CIJ) confirma que a Alemanha goza de imunidade legal frente a demandas de reparações em tribunais estrangeiros por parte de vítimas de crimes de guerra nazis, o que supõe uma violação de seus direitos humanos.
“É uma decisão incrível. Hoje a CIJ deu um grande passo para trás em matéria de direitos humanos e converteu o direito à indenização por crimes de guerra em um direito isento de reparações”, expressou Widney Brown, diretora geral de Direito Internacional e Política da Anistia Internacional.
“Esta resolução faz caso omisso da Convenção de Haya, que estipula que as vítimas de crimes de guerra têm direito a empreender ações legais contra o Estado responsável para obter reparações”, afirmou.
“O que resulta especialmente preocupante é que outros tribunais nacionais possam aplicar esta mesma resolução, apesar de que a decisão da CIJ neste caso unicamente é vinculante para Alemanha e Itália”.
A CIJ disse que o Tribunal Supremo da Itália havia violado em 2008 a soberania da Alemanha ao ditar que um cidadão civil italiano, Luigi Ferrini, teria direito a receber reparações por sua expulsão a Alemanha em 1944 para realizar trabalhos forçados na indústria armamentista.
Ainda que a Itália tenha sido um dos países aliados da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, muitos cidadãos italianos tiveram a mesma sorte que Ferrini.
Desde 2004, nos tribunais italianos empreenderam numerosos processos contra a Alemanha por parte de prisioneiros de guerra que foram utilizados como trabalhadores forçados e por parte de familiares de vítimas de massacres-crimes perpetrados pelas forças alemãs durante os últimos meses da Segunda Guerra Mundial.
Desde a década de 1950, Alemanha pagou dezenas de bilhões de dólares em reparações, e em 2008 apelou à CIJ depois que o Tribunal Supremo da Itália apoiou a reclamação indenizatória de Luigi Ferrini. As autoridades alemãs argumentaram que se a CIJ respaldasse a Itália, isto poderia abrir as portas para que pessoas de todo o mundo apresentassem reclamações de indenização.
O Tribunal da Itália apontou com “surpresa e pesar” que Alemanha exclui dos planos atuais de reparação os cidadãos italianos presos pelas forças alemãs durante a guerra.
A CIJ afirmou que a Alemanha é responsável pelos crimes de guerra cometidos por suas forças armadas durante a Segunda Guerra Mundial na Itália e Grécia, e admitiu que esta decisão pode impedir que as vítimas recebam indenizações.
No entanto, foi dito que as reclamações “poderiam submeter-se a novas negações” entre Alemanha e Itália “com o fim de resolver o conflito”.
“A insinuação de que ‘novas negociações’ solucionarão o conflito representa um desprezo aos direitos humanos que estão em jogo”, manifestou Widney Brown. “Levam mais de 60 anos sem oferecer reparações às vítimas”
