Tramita no Senado Federal desde 2013 o Projeto de Lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pede a revisão da Lei da Anistia (Lei nº 6.683), de 28 de agosto de 1979. Atualmente na Comissão de Direitos Humanos da Casa, o PLS determina que não sejam incluídos como crimes conexos, conforme a Lei 6.683/79, os que foram praticados por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que se opunham ao regime ditatorial vigente no período abrangido pela referida Lei. A justificativa do projeto afirma que o objetivo é “revisar a Lei da Anistia, de maneira a promover sua adequação aos princípios fundamentais que inspiram a Constituição de 1988 e o sistema de tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”. Ainda segundo o texto, parece claro que a Lei precisa ser revista para que se retire de sua abrangência os crimes cometidos por agentes públicos que atuavam na repressão aos movimentos populares contra o regime militar.
Elaborado seguindo o mesmo entendimento e objetivo do PL 573/2011, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto de autoria do senador Randolfe está sob a relatoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e deve ser incluído na pauta de discussão da CDH nas próximas sessões, conforme compromisso firmado pela presidente, senadora Anta Rita (PT-ES).
“No ano dos 50 anos do Golpe civil-militar de 1964, é simbólico que a gente retome esse debate sobre a revisão da Lei de Anistia. Não é somente pelo que aconteceu no passado, nos porões de uma ditadura. É para que nunca mais aconteça. Em 64, não era uma guerra que estava ocorrendo. Foram cometidos crimes contra a humanidade. Milhares dos que lutavam contra a ditadura estão mortos, foram vítimas de uma ação arbitrária do Estado. O Brasil já diagnosticou que houve uma política de Estado deliberada de perseguição e autoritarismo. Precisamos punir todos os culpados”, ressalta o senador do PSOL.
Em setembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quebrou o sigilo de um processo de extradição do Supremo Tribunal Federal ao tornar pública a íntegra de um parecer em que se manifestou favorável à prisão de um policial argentino acusado de crimes de lesa-humanidade. Ao concordar com a prisão, Rodrigo Janot afirmou que a “pretensão punitiva não está prescrita nem na Argentina nem no Brasil”. Ou seja, independentemente da data em que os crimes ocorreram, eles são considerados imprescritíveis, podendo ser analisado pela Justiça a qualquer momento. Com esse posicionamento, o PGR deixa claro seu entendimento de que é preciso revisar a Lei da Anistia e reforça a luta travada pelo PSOL no Congresso Nacional.
Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), líder do PSOL na Câmara, a tese de que a tortura era necessária para combater a instalação de um governo comunista no Brasil caiu definitivamente por terra. “É preciso deixar claro, contudo, que qualquer violação de direitos humanos, em qualquer circunstância, é digna de protesto, julgamento e condenação de seus impetradores. Mas é necessário, em um momento em que as forças conservadores se levantam pela manutenção de privilégios e por retrocessos na garantia de direitos, que suas alegações são falsas. Que a paranoia da direita, que justificou crimes contra seres humanos, é baseada em falsidades”, afirma Ivan, ao defender a revisão da Lei da Anistia.
Neste mês em que o país lembra os 50 anos do golpe civil-militar que instalou a ditadura de 21 anos no Brasil, Randolfe vem insistindo para que o Senado corrija mais um erro na história. Na sessão desta quinta-feira (27), no plenário, Randolfe voltou a cobrar a votação do PLS 237/2013.
Conheça aqui a íntegra do projeto de Randolfe.
